DOE 29/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº140 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025 23

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2023 – NUP: 56032.001390/2025-89 – IG:1390704 - SACC: 1281310 ESPÉCIE: 2º termo aditivo de prazo e valor deste contrato, que trata do seguinte objeto: “Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à Internet por banda, por meio da infraestrutura (CDC) da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública”; CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC; ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, 999 – portão D – Edson Queiroz, Fortaleza – CE; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ 03.773.788/0001-67; ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: aditivo celebrado de acordo com o ordenamento jurídico, especialmente de acordo com as previsões legais, mormente os arts.57, II e 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art.190 da Lei nº 14.133/2021, tal como exposto no processo administrativo NUP 56032.001390/2025-89; FORO: Fortaleza – Ceará; OBJETO: este termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato por mais 12 meses, para o período de 17/07/2025 até 16/07/2026, e o valor global de R$122.360,70 (cento e vinte e dois mil e trezentos e sessenta reais e setenta centavos) fica renovado por mais 12 meses, prorrogando-se para o período de 17/07/2025 até 16/07/2026, para que se possa suprir as necessidades do seu objeto; VALOR GLOBAL: R$122.360,70 (cento e vinte e dois mil e trezentos e sessenta reais e setenta centavos). DA VIGÊNCIA: prorroga-se o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, para o período de 17/07/2025 até 16/07/2026; DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo ou por termos aditivos anteriores; DATA DE ASSINATURA: 15/07/2025; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (Presidente da JUCEC) e KARINNY CUSTODIO DE MELO (Presidente respondendo da ETICE).

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2024

IG: 1391905

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ MAURÍCIO QUARIGUASI, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, doravante simplesmente denominado LOCATÁRIA; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Sr. JOSÉ MAURÍCIO QUARIGUASI , com RG nº 20070020740 SSP/CE, com CPF nº 15.288.743-15, doravante denominado LOCADOR; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado em Sobral, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e no art. 51, da Lei nº 8.245/91 em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP: 56022.001977/2025-15 e no Parecer ASJUR nº 261/2025; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação imobiliária, pelo período de 12 (doze) meses a iniciar em 26 de julho de 2025, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente ao aluguel mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.7531200070.1-17649 56200006.20.609.214.20962.11.339036.15009100000.017699 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.5009100000.0 - 3187; IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); X - DA VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses a iniciar em 26 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 006/2024 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 22 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; JOSÉ MAURÍCIO QUARIGUASI - Proprietário do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2024

IG: 1392168

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA – SAAE, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA/CE – SAAE , CNPJ: 07.676.836/0001-50, representada neste ato pelo seu Presidente, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA, brasileiro, CPF 954.257.303-06, residente e domiciliado em Morada Nova, Ceará; V - ENDEREÇO: com sede à Rua Francisco Monteiro Maia, 99, Centro, Morada Nova-CE, CEP: 62.940-071; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo SUITE NUP 56022.002032/2025-11 e no Parecer ASJUR nº 265/2025; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da prestação dos serviços, pelo período de 12 (doze) meses a iniciar em 02 de agosto de 2025, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.421.20216.15.339039.17531200070.1-800 56200006.20.122.421.20216.15.339039.15009100000.0-768 56200006.20.60 9.214.20962.14.339039.1.5009100000.0 - 10351; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a iniciar em 02 de agosto de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 012/2024 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 23 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA - PRESIDENTE DO SAAE MORADA NOVA. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2022

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Açu, nº 47 – Alphaville Empresarial, CEP: 13098-335, Campinas/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato nº 42/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de agosto de 2025, sendo o referido termo prorrogado até o dia 02 de agosto de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$103.089,67 (cento e três mil, oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até o dia 03 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 18 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Renata Nunes Ferreira- Representante Legal da Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO