DOE 29/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº140 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 050/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve Designar MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS – Diretor Presidente, matrícula 00874, REBECA DO CARMO OLIVEIRA – Vice Presidente Financeira, matrícula 00814, FÁBIO XAVIER GRANDCHAMP – Vice Presidente de Operações, matrícula 00812, MUHAMMAD SHOAIB NAQSHBANDI – Diretor Executivo Financeiro, matrícula 00805, JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA – Diretor Executivo Jurídico, matrícula 00816, FÁBIO ABREU FREITAS DE SOUZA – Diretor Executivo de Engenharia, matrícula 00088, KEILLA FARIAS CASTRO - Gerente de Planejamento (Coordenadora da Comissão), matrícula nº 00831, EVILASIA RODRIGUES FREITAS TEIXEIRA – Assessora Executiva da Presidência, matrícula nº 00877, MANOEL MESSIAS DE FREITAS FILHO - Gerente de Desenvolvimento de Infraestrutura, matrícula nº 00150, ROBERTO DE ALENCAR ARARIPE ANDRADE - Assessor Técnico de Projetos Estratégicos, matrícula nº 00821, TALES DIEGO DE MENEZES - Superintendente CSC, matrícula nº 00227, MARCELA MARTIN MENEZES MAPURUNGA – Gerente Jurídica, matrícula nº 00878, JAYME RODRIGUES DOS SANTOS NETO - Gerente de Compras e Contratos, matrícula nº00622, ILO PINHEIRO CAVALCANTE - Gerente de Projetos, matrícula nº 00876, LARA TABOSA MARTINS BRITO - Gerente Financeira matrícula nº 00855, NATASHA ASSUMPÇÃO AUTO – Gerente de Estratégia Ambiental, Social e Governança ESG, matrícula nº 00875, PAULO HENRIQUE FERNANDES MARTINS FILHO - Gerente de Contabilidade, matrícula nº 00500, FRANCISCO WILAME SILVA AMARAL JUNIOR - Gerente de Meio Ambiente, matrícula nº 00558 e WAGNER MONTEIRO FERREIRA - Gerente de Saúde e Segurança do Trabalho, matrícula nº 0066, para compor a Comissão de análise da documentação do Processo de Manifestação de Interesse , cujo objetivo é a Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia Para Atuação como ENGENHEIRO, conforme Condições de Contrato do Livro Amarelo (Yellow Book) da Federação Internacional de Engenheiros de Consultoria - FIDIC, Segunda Edição, 2017, para os Serviços e Obras do Projeto que está inserido no Programa de Transição Energética do Pecém – Pecém Verde. As atividades cobrem a atuação do ENGENHEIRO de contratos para projeto (design), suprimento de planta e construção para três contratos, nos termos das Políticas de Aquisição do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD: (1) K1 - Contratação de Obra com Design (Projeto Executivo) pelo Empreiteiro para Implantação de Infraestrutura Básica para Corredores de Utilidades e Acesso do Setor Produtivo de H2V na CIPP S/A; (2) K2 - Contratação de Obra com Design (Projeto Executivo) pelo Empreiteiro para Expansão do Terminal de Múltiplas Utilidades do Porto do Pecém (TMUT)/Novo Berço de Atracação; e (3) K3 - Contratação de Obra com Design (Projeto Executivo) pelo Empreiteiro para Expansão do Píer 2 para Operação de H2V e seus Derivados. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga a Portaria nº 40/2025. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A. São Gonçalo do Amarante, 18 de julho de 2025. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros

DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0001/2025

PROCESSO Nº68000/000265 2025-16 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICOS (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO) VOLTADOS À REALIZAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL LGBTI+ JUSTIFICATIVA: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, com o escopo de realizar a IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTIQIA+, convocada pelo Decreto Estadual nº 36.086, de 28 de junho de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 160.592,00 ( CENTO E SESSENTA MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 68100001.14.422.166.1 1808.03.339039.2.501.1100000.0.4.01. – 1396658 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, CNPJ Nº 03.612.122/0001-27 DISPENSA: Tendo em vista no que consta do processo e fundamentado no art. art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima mencionada. Fortaleza – CE 25 de julho de 2025.

André William Marinho Fama SECRETÁRIO EXECUTIVO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2021/SEDIH

NUP 63000.000341/2025-61

I – ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: com sede Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza - CE, CEP: 60.713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 105/2021; II. Nos termos que constam no Processo NUP 63000.000341/2025-61 III. Nas normas dos art. 54 e 65, inciso II, “d”, ambos da Lei nº 8.666/93 . VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº105/2021 , em decorrência do reajuste do salário-base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Asseio e Conservação (CE000086/2025). IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Asseio e Conservação (CE000086/2025), fica acrescido ao contrato o montante de R$ 12.370,74 (doze mil, trezentos e setenta reais e quatro centavos), referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 02 de outubro de 2025. Com o valor acrescido, o valor mensal do Contrato nº 105/2021 passa para R$ 159.965,74 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e o valor global para R$ 7.287.474,83 (sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). X – IG: 1386557000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DE ASSINATURA: 21/07/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Maria Carmina Oliveira de Araújo– Lar Antônio de Pádua.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

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Nº DO PROCESSO: 63000.000848/2025-15 EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº12/2023

I - ESPÉCIE: Terceiro Aditivo ao Convênio nº 012/2023; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 12/2023, que tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, o qual tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal em suas iniciativas voltadas à acessibilidade, promovendo a intersetorialidade, com vistas a melhoria da qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a usufruírem do acesso à praia a partir da adaptação e adequação de espaços da orla marítima do Estado do Ceará na perspectiva de “praia acessível”.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de julho de 2025. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS e ANA VLÁDIA IBIAPINA MEIRELES SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIRAZ.

Maria do Pérpetuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Nº DO PROCESSO: 63000.000849/2025-60

EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº13/2023

I - ESPÉCIE: Terceiro Aditivo ao Convênio Nº 013/2023; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 13/2023, que tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, o qual tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal em suas iniciativas voltadas à acessibilidade, promovendo a intersetorialidade, com vistas a melhoria da qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas idosas, pessoas