DOE 29/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº140 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025 57

ANEXO VI - MODELO PADRONIZADO DE PLANILHA PARA CONSOLIDAÇÃO DE DADOS IMOBILIÁRIOS - AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

ANEXO VII - MODELO PADRONIZADO DE PLANILHA PARA CONSOLIDAÇÃO DE DADOS IMOBILIÁRIOS - MANUTENÇÃO E VOCAÇÃO DO IMÓVEL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº90 , de 22 de julho de 2025.

DETERMINA OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A MERCADORIA QUE INDICA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Decreto n.º 34.095, de 01 de junho de 2021, acrescentou o § 5.º ao art. 2.º do Decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de 2008, de modo a autorizar, conforme ato normativo do Secretário da Fazenda, a não aplicação do percentual de 30% (trinta por cento), de que trata o § 4.º do mesmo artigo, nas operações de transferências interestaduais quando forem estabelecidos os valores mínimos de referência que serão admitidos para fins de definição da base de cálculo do imposto; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a valores de referência, RESOLVE: Art. 1.º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa. § 1.º Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:

I - aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;

II - deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele. III - deverão ser adotados em sua proporcionalidade, relativamente à sua medida em massa.

§ 2.º Relativamente às operações sujeitas à sistemática de tributação de que trata o Decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de 2008, não se aplica o percentual de 30% (trinta por cento), de que trata o § 4.º do art. 2.º do referido Decreto, nas operações de transferências interestaduais que envolverem as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 2.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 07, de 25 de janeiro de 2021.

Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de agosto de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº90/2025