DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025 57

R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), à conta da Dotação Orçamentária: 57200001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1, referente a Material de Consumo; totalizando R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de julho de 2025.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°14/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2024 II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE. IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI . V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e ainda a Lei nº 10.192/01. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde das categorias de empregados de asseio e conservação e em atividades administrativas todos conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato Trabalhadores Transportes Rodoviários Estado do Ceará e diante da existência de dotação orçamentária para custear as despesas com o reajuste da categoria profissional acima citada, aprovada após análise da planilha de custos pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG. VIII - VALOR ACRESCIDO AO VALOR DO CONTRATO: R$ 52.890,46 (cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). IX - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2025 em face da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026. X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XI – DATA: 29 de julho de 2025. XII - SIGNATÁRIOS: JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA - CONTRATANTE e VICTOR SIMAO BEDÊ - CONTRATADO.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1.047,00; PROCESSO Nº: 70000 / 000374 2025-77 OBJETO: Aquisição de crachás de identificação funcional e cordões personalizados , com fornecimento sob demanda, visando atender às necessidades operacionais da secretaria da proteção animal- SEPA. JUSTIFICATIVA: Considerando a recente estruturação organizacional da Secretaria da Proteção Animal- SEPA, instituída pela Lei Estadual nº 18.442, de 31 de julho de 2023, e a crescente expansão das ações e projetos executados pela Pasta em todo o território cearense, mostra-se necessária a aquisição de crachás funcionais de identificação personalizados para os(as) colaboradores(as) em exercício, com o objetivo de padronizar a identificação institucional e garantir maior controle, segurança e visibilidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria. VALOR GLOBAL: R$ 1.047,00 ( hum mil e quarenta e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 1º, inciso II, do Decreto Estadual nº 35.341/2023, na forma COTAÇÃO ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, com forma de fornecimento PARCELADA. CONTRATADA: FRIERE VENDAS E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA DISPENSA: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna Ordenador de Despesa RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 007/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.535,00; PROCESSO Nº: 70000 / 000257 2025-11 OBJETO: Aquisição de material de copa e cozinha . JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade atender às demandas de materiais de consumo essenciais ao funcionamento administrativo e operacional da Secretaria da Proteção Animal (SEPA), órgão responsável pela formulação e execução das políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e defesa dos animais no Estado do Ceará VALOR GLOBAL: 4.535,00 ( Quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59, no caso de outros serviços e compras CONTRATADA: AGILIZAI ASSESSORIA & COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 60.836.420/0001-34) e F. M. DA R. DO NASCIMENTO (CNPJ nº 33.281.513/0001-77) DISPENSA: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna - ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL. Fortaleza 22 de julho de 2025.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 061/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.016376 / 2025-15 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviço médico para tratamento com Anastrozol (Arimidex) 1mg e Denosumabe (Prolia) 60mg, conforme decisão judicial e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 302921267.2023.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DE QUEIROZ. VALOR GLOBAL: R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.91 00000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 21.618.130/0001-62. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.016376/2025-15 aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 061/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.016376/2025-15 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 061/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 062/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.015644 / 2025-73 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de serviços médicos – Procedimento cirúrgico de Dermolipectomia Abdominal, Reconstrução de Mama com Prótese, Correção de Lipodistrofias (lipoaspiração reconstrutora) bem como materiais e insumos necessários , na forma prescrita relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3022344-05.2025.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. Carolina Maria Abreu Maciel. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.42 3.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778.