DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025
99
14.1. O presente Acordo será interpretado conforme a legislação vigente no Brasil, elegendo-se o foro de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias.
O presente Acordo não pode ser cedido ou transferido sem o consentimento por escrito das Partes. Qualquer modificação a este Acordo deverá ser formalizada por escrito e assinada pelas Partes. Fortaleza, _ de _____ de 2025.
_____Colaborador _____ESP/CE
Testemunhas
RG RG CPF CPF
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1649/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº1078/2024-GS , datada de 01 de abril de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2024. 2. DESIGNAR o militar LUIS ANDRE GASPAR LOPES , ocupante da graduação de 1° Sargento PM, matricula nº134.527-1-7, para desempenhar a função de Auxiliar de Mecânico De Manutenção Aeronáutica, atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 1.821,44 (mil e oitocentos e vinte um reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do Inciso X do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Inciso XI do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso X do Art. 21º, Inciso VI do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de abril de 2025.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº2587/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.037634/2024-32, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2587/2025-GS DE 16 DE JUNHO DE 2025
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO IP Nº939-3464/2024 |
VALOR TOTAL (R$) |
VALOR INDIVIDUAL (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Francisco Almir Araújo | Policial Militar | 304.484-1-3 | 01 revólver cal.38; 06 munições cal.38 | 424,00 | 60,57 |
| Jefferson Pereira Mascarenhas | Policial Militar | 304.533-1-x | 60,57 | ||
| Francisco Jeferson Pereira Cunha | Policial Militar | 308.672-9-7 | 60,57 | ||
| Ernando Andrade da Silva | Policial Militar | 307.637-1-8 | 60,57 | ||
| Francisco Hartemilton Henrique Oliveira | Policial Militar | 304.589-1-5 | 60,57 | ||
| Luis Gomes da Silva Filho | Policial Militar | 308.277-1-6 | 60,57 | ||
| Tiago Rodrigues de Sousa | Policial Militar | 587.477-1-8 | 60,57 | ||
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO IP Nº939-3538/2024 |
VALOR TOTAL (R$) |
VALOR INDIVIDUAL (R$) |
| Pedro Lucas Fahd de Oliveira | Policial Militar | 308.415-1-4 | 01 revólver cal.38;12 munições cal.38 | 672,00 | 56,00 |
| Francisco Adrânio dos Santos Holanda | Policial Militar | 302.802-1-0 | 56,00 | ||
| Jeu Justino Alves | Policial Militar | 307.540-1-8 | 56,00 | ||
| Heron Carneiro Gomes | Policial Militar | 135.340-1-2 | 56,00 | ||
| Tiago Rodrigues de Sousa | Policial Militar | 587.477-1-8 | 56,00 | ||
| Ernando Andrade da Silva | Policial Militar | 307.637-1-8 | 56,00 | ||
| Toniy Benson Viana Xavier | Policial Militar | 306.650-1-5 | 56,00 | ||
| Fred Silva Souza | Policial Militar | 308.741-9-6 | 56,00 | ||
| Jefferson Pereira Mascarenhas | Policial Militar | 304.533-1-X | 56,00 | ||
| Jefferson Araújo Menezes | Policial Militar | 587.360-1-5 | 56,00 | ||
| José Solivano Almeida Gomes Júnior | Policial Militar | 587.402-1-7 | 56,00 | ||
| José Zidomar Moura de Freitas | Policial Militar | 305.658-1-9 | 56,00 |
*** *** * PORTARIA Nº2855/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.055920/2024-80, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS** , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005 e 26 de junho de 2024.SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 03 de julho de 2025.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2855/2025-GS DE 03 DE JULHO DE 2025
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO BO Nº939-6915/2024 |
VALOR TOTAL (R$) |
VALOR INDIVIDUAL (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| ANTONIO CRISTIANO ARAUJO VALENTE | Policial Militar | 302384-1-9 | 01 pistola cal.635;04 munições cal.635 | 416,00 | 138,66 |
| ANTONIO LOPES DA SILVEIRA FILHO | Policial Militar | 307492-1-9 | 138,66 | ||
| ANDERSON ALVES MENDES DA SILVA | Policial Militar | 307422-1-4 | 138,66 | ||
| POLICIAIS | CARGO/POSTO/ GRADUAÇÃO |
MATRÍCULA | MATERIAL APREENDIDO IP Nº939-4609/2024 |
VALOR TOTAL (R$) |
VALOR INDIVIDUAL (R$) |
| Maurício Carvalho da Silva | Policial Militar | 305692-1-0 | 01 rifle cal.20 | 600,00 | 85,71 |
| Luis Fernando Fernandes Viana | Policial Militar | 306433-1-3 | 85,71 | ||
| Rafael Guilherme do Nascimento | Policial Militar | 300327-1-3 | 85,71 | ||
| Rafael Teixeira de Oliveira | Policial Militar | 307481-1-5 | 85,71 | ||
| Jeaneudo Lima Cipriano | Policial Militar | 301495-1-3 | 85,71 | ||
| Anderson Alves Mendes da Silva | Policial Militar | 307422-1-4 | 85,71 | ||
| Antônio Lopes da Silveira Filho | Policial Militar | 307492-1-9 | 85,71 |