DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025

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TOTAL DE H/A PORTARIA: 240 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 13.340,56

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0001/2025 FSPDS/SUPESP PROCESSO Nº:10031000635 / 2025-60 - IG: 1392194

OBJETO: Contratação de Serviço para Publicação de Livro Digital (E-BOOK) , contendo artigos científicos resultantes do “I ENCONTRO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ”. produzidos por integrantes do seminário e colaboradores da superintendência de pesquisa e estratégia de segurança pública – SUPESP. JUSTIFICATIVA: A Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP) visa contratar serviço de publicação de livro digital (E-book), contendo artigos científicos elaborados por participantes e colaboradores do “I Encontro de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Ceará”, realizado em junho de 2024, em Fortaleza. Os textos abordam o tema “Políticas públicas e estratégias em segurança pública” e integrarão a primeira publicação institucional da SUPESP. Foram realizadas duas tentativas de contratação por dispensa de licitação, fundamentadas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, na modalidade de Cotação Eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço. Ambas foram infrutíferas: a primeira, por ausência de propostas válidas (procedimento fracassado); e a segunda, devido à desistência formal do único fornecedor interessado, inviabilizando a continuidade. Diante desse cenário, e em conformidade com o art. 6º, inciso XVIII, do Decreto Estadual nº 35.341/2023, que exige nova tentativa em caso de certame deserto ou fracassado — providência que foi devidamente cumprida — a contratação direta mostra-se viável e legal, conforme o art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza dispensa quando não houver propostas válidas em procedimento realizado nos últimos 12 meses. Dado o esgotamento das alternativas regulares e a necessidade de cumprir o cronograma editorial da SUPESP, a contratação direta é justificada, assegurando o interesse público, a legalidade e a eficiência administrativa. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 678441 - 10200018.06.183.196.11061.03.339031.1.7591200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ato de dispensa tem como fundamento o art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como pelo art. 6º, inciso XVIII, do Decreto Estadual nº 35.341/2023. CONTRATADA: Empresa CAMILA HELVIA LIMA CELESTINO – CNPJ: 35.102.560/0001-31. DISPENSA: Gonçalo Eduardo Barreto de Araújo – Diretor de Estratégia de Segurança Pública RATIFICAÇÃO: Juliana Márcia Barroso – Diretora de Pesquisa e Avaliação de Políticas Públicas – Respondente pela Superintendência. Juliana Marcia Barroso

SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2025

PROCESSO Nº: 59000000521 / 2025-76 PRÉ RESERVA N°1389890000 OBJETO: Contratação da SECRETARIA DE TURISMO, inscrita no CNPJ nº00.671.077/0001-93, com endereço na Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341, a fim de viabilizar a locação de espaço do Centro de Eventos do Ceará , necessário para a realização do 11º Ceará RH 2025 - Congresso de Gestão de Pessoas & Expo RH, pelo período de 26 de outubro à 01 de novembro de 2025, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Mapa de Preços. JUSTIFICATIVA: o Centro de Eventos do Ceará, equipamento da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará, ser o equipamento com localização estratégica em Fortaleza, com climatização central, estacionamento, acessibilidade e que melhor atende aos critérios de segurança necessários ao porte do evento, que contará com a presença de empresários, autoridades, palestrantes, expositores e convidados, além de comportar com qualidade toda a estrutura do evento. VALOR GLOBAL: 131.868,30 ( cento e trinta e um mil e oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100003.11.334.273.21221.03.339039.1.50091000 00.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021 CONTRATADA: SECRETARIA DE TURISMO , inscrita no CNPJ nº 00.671.077/0001-93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000521/2025-76, para a contratação da SECRETARIA DE TURISMO, inscrita no CNPJ nº 00.671.077/0001-93, com endereço na Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341, a fim de viabilizar a locação de espaço do Centro de Eventos do Ceará, necessário para a realização do 11º Ceará RH 2025 - Congresso de Gestão de Pessoas & Expo RH, pelo período de 26 de outubro à 01 de novembro de 2025, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo valor R$ 131.868,30 (cento e trinta e um mil e oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).Fortaleza/CE, 23 de julho de 2025. Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO. RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n°14.133/2021 o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000521/2025-76, fundamentado no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2025.Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO. Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº108/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor LUIZ MAURO ARAGÃO ROSA , Matrícula: 300.150.1-0, como Gestor, o Senhor PAULO CÉSAR FRANCO DE CASTRO , Matrícula: 300.163.2-7, como Suplente de Gestor, o Senhor RAFAEL CARVALHO FERNANDES PEREIRA , Matrícula: 300.000.4-2, como Fiscal e o Senhor MATHEUS DE JESUS RAMOS BASTOS , Matrícula: 300.002.7-7, como Suplente de Fiscal dos Contratos elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de julho de 2025.

Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO

Nº DO CONTRATO CONTRATADA 38/2023 CONSÓRCIO ASSIST/QUANTA/ENGECONSULT

Gestor: Luiz Mauro Aragão Rosa (Matrícula: 300.150.1-0) Suplente de Gestor: Paulo César Franco de Castro (Matrícula: 300.163.2-7)