DOE 31/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº142 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2025

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Nº DO CONTRATO CONTRATADA

Fiscal: Rafael Carvalho Fernandes Pereira (Matrícula: 300.000.4-2) Suplente de Fiscal: Matheus de Jesus Ramos Bastos (Matrícula: 300.002.7-7)

Nº DO CONTRATO CONTRATADA 28/2024 ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Gestor: Luiz Mauro Aragão Rosa (Matrícula: 300.150.1-0) Suplente de Gestor: Paulo César Franco de Castro (Matrícula: 300.163.2-7) Fiscal: Rafael Carvalho Fernandes Pereira (Matrícula: 300.000.4-2) Suplente de Fiscal: Matheus de Jesus Ramos Bastos (Matrícula: 300.002.7-7) Nº DO CONTRATO CONTRATADA 06/2024 AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES S/S-EPP Gestor: Luiz Mauro Aragão Rosa (Matrícula: 300.150.1-0) Suplente de Gestor: Paulo César Franco de Castro (Matrícula: 300.163.2-7) Fiscal: Rafael Carvalho Fernandes Pereira (Matrícula: 300.000.4-2) Suplente de Fiscal: Matheus de Jesus Ramos Bastos (Matrícula: 300.002.7-7)

*** *** * PORTARIA Nº119/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor RAUL SILVA DA COSTA , Matrícula: 300.008.2-X, como Gestor, a Senhora ROSALY CAVALCANTE MOURA , Matrícula: 300.001.2-9, como Suplente de Gestor, a Senhora KATIANE SILVA DE SOUSA RODRIGUES , Matrícula: 300.003.8-2, como Fiscal e o Senhor MATHEUS DE JESUS RAMOS BASTOS** , Matrícula: 300.002.7-7, como Suplente de Fiscal do Contrato Nº 30/2024, JADE ESTACIONAMENTOS LTDA elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, iniciando seus efeitos a partir de 09 de julho de 2025, e que todas as Portarias anteriores publicadas no Diário Oficial do Estado sejam revogadas.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de julho de 2025. Bruno Gaspar Marques SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO Nº DO CONTRATO CONTRATADA 30/2024 JADE ESTACIONAMENTOS LTDA Gestor: Raul Silva da Costa (Matrícula: 300.008.2-X) Suplente de Gestor: Rosaly Cavalcante Moura (Matrícula: 300.001.2-9) Fiscal: Katiane Silva de Sousa Rodrigues (Matrícula: 300.003.8-2) Suplente de Fiscal: Matheus de Jesus Ramos Bastos (Matrícula: 300.002.7-7)

*** *** * PORTARIA Nº120/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora RHÁVENA DE ALMEIDA CAFÉ MARQUES , Matrícula: 300.007.0-6, como Gestora e o Senhor RAUL SILVA DA COSTA Matrícula: 300.008.2-X, como Suplente de Gestor do Contrato Nº 09/2024, SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA** elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, iniciando seus efeitos a partir de 09 de julho de 2025, e que todas as Portarias anteriores publicadas no Diário Oficial do Estado sejam revogadas.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 25 de julho de 2025. Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

Nº DO CONTRATO CONTRATADA 09/2024 SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA

Gestor: Rhávena de Almeida Café Marques (Matrícula: 300.007.0-6) Suplente de Gestor: Raul Silva da Costa (Matrícula: 300.008.2-X)

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº475/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 480722025, em que os Militares Estaduais 3º SGT PM 25.400-FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA MELO – MF: 302.414-1-X, e o SD PM 35.265 JOSÉ GILDIVAN LEANDRO DA SILVA – MF: 300.250-6-7, ambos da 1ªCIA/34ºBPM, são acusados de negligenciar ou facilitar a fuga/evasão do preso Antônio Bruno Romão da Silva, no dia 15.01.2025, na cidade de Icó-CE, sendo os militares responsáveis pela escolta do dito preso; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar tipificada no art. 7º, incisos IV, V, VI, VIII, XI, no art. 8º, incisos II, VIII, X, XIII, XVIII, art. 12, §1º, incisos I e II, e art. 13, § 1º, incisos XI, XXXVII tudo da Lei no 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM); RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR para apurar a conduta atribuídas aos 3º SGT PM 25.400- FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA MELO – MF: 302.414-1-X, e o SD PM 35.265 JOSÉ GILDIVAN LEANDRO DA SILVA – MF: 300.250-6-7; II) Designar o Sindicante ERLON DE SOUSA PEREIRA – 2ºTENENTE QOAPM, Célula Regional de Disciplina do Cariri – CERC/CGD para instruir o feito, observando a Instrução Normativa CGD no 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº486/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SISPROC nº 470112024, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, noticiando possível participação dos POLICIAIS PENAIS DANIEL SOARES PINHEIRO, MF Nº 430.909-1-7, e MATHEUS MACIEL DE LUCENA, MF nº 430.883-9-4, em conflito envolvendo a disputa eleitoral no município de Independência/CE, fato ocorrido no dia 4 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os referidos policiais penais, embora afastados do trabalho para tratamento de saúde, acompanhavam armados candidato a vereador e policial civil aposentado à época, no momento de confronto com supostos eleitores do grupo político adversário; CONSIDERANDO que, segundo boletim de ocorrência nº 445-3068/2024, registrado pelo candidato a vereador, o Policial Penal Daniel Soares Pinheiro teria efetuado disparo de arma de fogo durante discussão entre as partes; CONSIDERANDO que as condutas, prima facie, violam os deveres contidos no art. 6º, III, IV, configurando ainda as transgressões disciplinares previstas no art. 9º, II, XXV, e no art. 10, V, VIII, X, todos da Lei Complementar nº 258/2021; RESOLVE: I) INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em face dos POLICIAIS PENAIS DANIEL SOARES PINHEIRO, MF Nº 430.909-1-7, e MAHTEUS MACIEL DE LUCENA, MF Nº 430.883-9-4, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhes são atribuídas; e II) Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , composta pelas Delegadas de Polícia Civil MILENA MARTINS MONTEIRO , M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Clícia Pinto Martins Grassi de Sá, M.F. 301.230-5-0 (Membro), e pelo Oficial Investigador de Polícia Civil Tarcísio Manoel de Souza Júnior, M.F. 198.281-1-5 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO