DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº DO DOCUMENTO 147/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central-3, nº 561, Galpão I, Distrito Industrial, Maracanaú – CE. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “JUVENTUDES EM AÇÃO” , que acontecerá no período de 25/07/2025 a 30/10/2025, em várias cidades do Estado do Ceará, consistindo em 46 encontros temáticos itinerantes de motivação e sensibilização para, aproximadamente, 23.000 jovens em cerca de 46 municípios do Ceará. Os encontros deverão acontecer nas quadras e ginásios de Escolas parceiras da rede estadual de ensino. Os eventos consistirão de mesa de conversas, oficinas e palestras motivacionais e recreativas para os jovens das regiões. No dia 12 de agosto, na cidade de Fortaleza, será realizado um grande encontro, reunindo cerca de 800 jovens da Região Metropolitana de Fortaleza, no teatro RioMar, envolvendo acolhimento, interação, socialização e desenvolvimento dos jovens por meio de palestras, debates, atividades lúdicas e show, conforme previsto no Formulário de Patrocínio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.010456/2025-03. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 100 (cem) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.805.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinco mil de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.15.339039.1.5009100000.0 e 30100011.04.1 22.431.11724.15.339039.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e André Avelino de Azevedo, Companhia de Comunicação e Informação.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº028/2024

TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE , inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, CEP: 60.010-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , do patrimônio da Casa Civil para a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, os objetos oriundo do Contrato nº 048/2023, conforme tabela abaixo:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Contrato nº 048/2023 e no Processo NUP 30001.013356/2024-40. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CASA CIVIL, TRANSMITENTE; Átila Einstein de Oliveira, PERITO-GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, BENEFICIÁRIA; Adriano de Assis Sales, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SSPDS, ANUENTE; Tathiana Braga Tavares, COORDENADORA DA UGP/PreVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, COORDENADOR EXECUTIVO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº041/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de 04 (quatro) unidades de microfones sem fio , adquiridos por meio do Contrato Administrativo nº 059/2024, para o Programa de Prevenção à Violência – PReVio, para atender as necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela abaixo:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.005456/2025-83. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS; Everton Cabral Maciel, respondendo, UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº059/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE , inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil – Fortaleza/ CEP: 60010-000. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento, a aquisição de notebooks através da transferência patrimonial adquirida por meio do Contrato Administrativo nº 176/2024, para o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, para atender às necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, no valor total de R$ 73.998,00 (setenta e três mil novecentos e noventa e oito reais), conforme tabela abaixo: