DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.004401/2025-56. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Júlio César Nogueira Torres PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE; Adriano de Assis Sales SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS; Everton Cabral Maciel, respondendo, UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°053/2025 . O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR KARINNY CUSTODIO DE MELO , Diretora Administrativo-Financeira da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000005, para viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 05 a 08 de agosto de 2025, a fim de participar do 52ª Seminário Nacional de TIC para Gestão Pública - SECOP 2025, evento promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de TIC – ABEP , concedendo-lhe 02 (duas) diária, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), em virtude do decréscimo devido a concessão de hospedagem e acrescido em 50% (cinquenta por cento) por se tratar de um evento que ocorrerá em Brasília/DF e mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento, de acordo com o artigo 1º; art. 2°, I, III e seu § 1º; art. 4º e seu § 2º, II e III; arts. 12 ; Classe I, do Anexo III; art. 16 do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, bem como Classe II, do Anexo I da Portaria N° 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 25 de julho de 2025.

Francisco Antonio Martins Barbosa PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2022

N° DA IG: 1392226000

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Sá e Silva, nº 1404, Bairro Tamantaduba – CEP: 61760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 20/2022; Nos termos do Processo nº 30032.001235/2025-79; Nos preceitos do art.71 e no 7° parágrafo do art.81 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 5.1 da cláusula quinta e 8.1 e 8.2 da cláusula oitava, do contrato nº20/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual sofrerá acréscimo total de aproximadamente 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) em razão do reajuste de preços previsto no item 5.1 do contrato, passando, assim, o valor global contratual de R$19.249,16 (dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) para R$20.273,16 (vinte mil duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), conforme art.37, XXI da Constituição Federal e art.3°, § 1o da Lei n° 10.192/2001; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 17/08/2025 até 16/08/2026, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Maria Margarete Almeida Josue - Gestora do Contrato e Mark Augusto Lara Pereira - Representante Legal da CONTRATADA.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº23/2024

N° DA IG: 1391904000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: POWERTECH SERVICE LTDA. ; V - ENDEREÇO: Avenida Professor Gomes de Matos, 177 – Bairro: Jardim América - CEP: 60.410-423, na cidade de Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 23/2024; Nos termos do Processo nº 30032.001199/2025-43; Nos preceitos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 4.1 da cláusula quarta do contrato nº23/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$17.642,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 20/08/2025 até 19/08/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem também inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo ; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato e Sebastião Vidal Gomes - Representante Legal da CONTRATADA .

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.