DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento dos cargos efetivos de Procurador do Estado, Classe D, e formação de cadastro de reserva, regido pelo Edital nº 1 - PGE/CE, de 05 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de outubro de 2021, homologado pelo Edital nº 13, de 20 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de maio de 2022, RESOLVE NOMEAR , em cumprimento a determinação judicial nos autos do processo nº 3014805-56.2023.8.06.0001, que tramita junto a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/Ceará, ANDRE GUSTAWO DE LIMA E SILVA , aprovado e classificado em Concurso de Provas e Títulos, na condição de cotista (vagas reservadas a negros), para exercer em caráter efetivo, o cargo de Procurador do Estado, Classe D, integrante da carreira de Procurador do Estado, conforme previsto nas Leis Complementares Estaduais nºs 58, de 31 de março de 2006, 69, de 10 de novembro de 2008, 108, de 24 de maio 2012, 283, de 01 de abril de 2022 com lotação na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandri Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CEARÁ Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 23 DE JULHO DE 2025

O CANDIDATO RELACIONADO NO PRESENTE ATO, nomeado para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Procurador do Estado, Classe D, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, DEVERÁ COMPARECER a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CEARÁ, situada no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, em Fortaleza - CE, junto a Célula de Recursos Humanos, e respeitar o prazo de 3 (três) dias, considerando o prazo fixado nos autos do processo nº 3014805-56.2023.8.06.0001, munido dos seguintes documentos: a)original e cópia autenticada ou validada por servidor público, do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no item 2 do Edital nº 001/2021, de 05 de outubro de 2021;

b)original e cópia autenticada ou validada por servidor público da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;

c)na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição Federal;

d)original e cópia autenticada ou validada por servidor público do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

e)original e cópia autenticada ou validada por servidor público do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

f)original e cópia autenticada ou validada por servidor público de comprovante de residência;

g)certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br). Caso não seja possível ao candidato apresentar a certidão em razão de acumulação de cargos que cessará apenas por ocasião da posse, o documento poderá ser apresentado neste último momento; h)original e cópia autenticada ou validada por servidor público da carteira da OAB. Não possuindo ainda o candidato inscrição, o documento poderá ser apresentado para posse, sem prejuízo do disposto na legislação;

i)02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP; j)apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.

PORTARIA Nº188/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 16.541 de 06 de abril de 2018, a Instrução Normativa nº 002/2018 de 25 de maio de 2018 e o Decreto nº 32.877 de 12 de novembro de 2018, e considerando as Portarias nº 176/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de novembro de 2018, Portaria nº 48/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de junho de 2020, Portaria nº 10/2023, publicada no DOE 18 de janeiro de 2023 e Portaria nº 03/2024, publicada no DOE 24 de janeiro de 2024, RESOLVE EXCLUIR os SERVIDORES : FRANCISCA SELMA BRITO, ROSA MARIA CHAVES e VALTER LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, a partir de 01 de julho de 2025 e INCLUIR as SERVIDORAS : DIVA ARARIPE BEZERRA, matrícula nº 000530-2-3, LUCIANA KARINA BRAGA MAIA, matricula n°3000338-1 e WALIENE AGUIAR SOMBRA OLIVEIRA, matrícula nº 300039-4-2, na composição da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado, passando a referida Comissão a ser composta pelos seguintes servidores: SYENE RODRIGUES DE LIMA BELO DA FONSECA, matrícula nº 300102-1-3 – Presidente, WALIENE AGUIAR SOMBRA OLIVEIRA, matrícula nº 300039-4-2 – Membro, GLÓRIA PINTO LOPES, matrícula nº 405016-2-2 – Membro, LUCIANA KARINA BRAGA MAIA, matrícula nº 300033-8-1 – Membro, DIVA ARARIPE BEZERRA, matrícula nº 000530-2-3 – Membro e GERMANA MOREIRA ROCHA DE FREITAS, matrícula nº 800025-4-8 – Membro. PROCURADORIA – GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.018873/2025-77 , para apurar conduta da empresa CSA ENGENHARIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 39.629.277/0001-13, considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20240007 - CIPP. Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AVISO DE CORRIGENDA

LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250007-CIPP

A SECRETARIA DA CASA CIVIL comunica que no AVISO DE RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO pertinente a LICITAÇÃO Nº 20250007 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CONEXÃO ELÉTRICA PARA ATENDIMENTO A NAVIOS (SHORE POWER) E GUINDASTES MHC ELÉTRICOS NO TMUT,publicado no Diário Oficial do Estado Nº 131, datado de 16/07/2025, ONDE SE LÊ : …Perfaz o presente processo licitatório o valor global de R$ 13.200.00,00(treze milhões e duzentos mil reais). ...; LEIA-SE : …Perfaz o presente processo licitatório o valor global de R$ 13.200.000,00(treze milhões e duzentos mil reais. ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2025.

Maria das Graças Pinto Rocha

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240041

IG Nº1338602000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240041, de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, cujo OBJETO é: Prestação do serviço diário de alimentação , consistindo na cocção, preparo, armazenamento e porcionamento de refeições prontas, elaboradas na cozinha industrial instalada nas dependências da Unidade Prisional Francisco Hélio Viana de Araújo, destinadas à comu-