DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 14.133/21 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suíte N° 21001.003527/2025-12 e Parecer Jurídico SDA/ASJUR N° 831/2025. VIGÊNCIA: será de 10 anos. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ANTONIO ROBERTO UCHOA DE ALMEIDA Representante Legal do Município de PORANGA/CE (CESSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * TERMO DE FOMENTO Nº214/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1448120/2025 IG:1368568**

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CASA FORTE , inscrita no CNPJ sob o nº 27.116.304/0001-75. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem a por objetivo o fortalecer a cadeia produtiva da olericultura com aquisição de máquinas e implementos agrícolas, ferramentas, equipamentos e insumos , Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.004907/2025-74 e no Parecer Jurídico N° 7932025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 339.387,90 (trezentos e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 315.999,95 (trezentos e quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 23.387,95 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.11.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.1 0113.11.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e WALESSON THALIS SILVA PEREIRA, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CASA FORTE (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * TERMO DE FOMENTO Nº220/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1447227/2025 IG:1368568**

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DO SENADOR , inscrita no CNPJ sob o nº 12.359.667/0001-64. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem a por objetivo fortalecimento da bovinocultura de leite com a aquisição de equipamentos e insumos para a atividade , Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.005124/2025-16 e no Parecer Jurídico N° 8072025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 528.720,00 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte reais), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 496.967,80 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 31.752,20 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.10.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/ CE, 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e PEDRO DAMIÃO SEVERO, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DO SENADOR (CONVENENTE). Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº007/2021 PROCESSO NUP 21012.001326/2025-51 Nº002/2025 CONTRATANTE: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE; CONTRATADO: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI ; OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº007/2021 , cujo objeto é a contratação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empresados sejam regidos pela CLT, para atender a demanda da área de TI do IDACE, prestados nas condições do edital e termo de referência, constantes no processo VIPROC Nº 09541890/2019, celebrado entre as partes em 27 de Setembro de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no inciso II, do Art. 79, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA RESCISÃO: Por força da presente rescisão, as partes concordam com a rescisão amigável, prevista na Cláusula Décima Quinta do Contrato Nº 007/2021, estabelecendo a data de 31 de Julho de 2025 para sua finalização. DA PUBLICAÇÃO: O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025. FORO: Fortaleza-CE. SIGNATÁRIO: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Paulo Aragão de Almeida - Representante Legal da Empresa Futuro Serviços Profissionais Administraivos Eireli. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 24 de julho de 2025.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 12/2025

PROCESSO Nº: 21032.001357 / 2025-74 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LABOR SERVIÇO E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) , PARA ATENDER, AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA, DE ACORDO COM AS