DOE 30/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº141 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025

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FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE.

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNO DO ESTADO Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 36.307/O-3 Rafael Machado Moraes

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA SEINFRA Nº127/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, o artigo 209 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o artigo 10 do Decreto Estadual nº 36.470, de 10 de março de 2025, DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA (SIND) DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, ANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL, resolve: Art.1º. DESIGNAR, ELPÍDIO JOSÉ BORGES CÂMARA , Orientador de Célula, Matrícula nº 30000471; LÍCIA MARIA CASTRO ROCHA , Orientadora de Célula, Matrícula, nº 08844321; e ÍTALO REIS GONÇALVES , Orientador de Célula, Matrícula nº 30000722 (Secretário), para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância, para apuração de responsabilidade funcional pelas possíveis irregularidades administrativas apontadas no âmbito do Processo Administrativo NUP nº 08001.002178/2025-53, em razão da execução de serviços fora do escopo contratual, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 25 de julho de 2025. Helio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

*** *** * PORTARIA SEINFRA Nº128/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, o artigo 209 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o artigo 10 do Decreto Estadual nº 36.470, de 10 de março de 2025, DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA (SIND) DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, ANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL, resolve: Art.1º. DESIGNAR, JOAQUIM FIRMINO FILHO , Coordenador, Matrícula nº 300155-17; ELPÍDIO JOSÉ BORGES CÂMARA , Orientador de Célula, Matrícula nº 30000471 e ÍTALO REIS GONÇALVES , Orientador de Célula, Matrícula nº 30000722 (Secretário), para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão** de Sindicância, para apuração de responsabilidade funcional pelas possíveis irregularidades administrativas apontadas no âmbito do Processo Administrativo NUP nº 08001.002157/2025-38, em razão da execução de serviços fora do escopo contratual, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 25 de julho de 2025. Helio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°001/SEINFRA/2021 NUP N°08001.001283/2025-75

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: OI S.A . – Em recuperação judicial. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Aditivo fundamenta-se: 1.2. No Processo Administrativo (NUP) nº 08001.001283/2025-75, em especial: a) Parecer Técnico – COETE/SEINFRA, às fls. 003-005; b) Anuência da contratada; c) Parecer Jurídico nº 388/2025 – ASJUR/SEINFRA; e d) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.3. No artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato n.º 001/SEINFRA/2021, por mais 6 (seis) meses, contados a partir do dia 20 de julho de 2025, com término previsto para 19 de janeiro de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA: 3.1. O presente aditamento contratual possui cláusula resolutiva expressa, permitindo o seu encerramento antecipado, logo após a finalização do processo de transição para o contrato que será firmado com a ETICE, em substituição a este, conforme informações elencadas no Parecer Técnico da COETE/SEINFRA, anexado às fls. 003-005 do NUP nº 08001.001283/2025-75. CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 4.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 04 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, Cristiana Maria de Vasconcelos Ferro e Elano de Andrade Lima Filho, representantes legais da contratada. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1441/2025 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/ Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste DETRAN/ CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.076084/2025-91. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, o(a) profissional RACHEL VIEIRA DE OLIVEIRA , com registro no Conselho Regional de Psicologia-CRP nº. 11/23812/CE, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 16 de julho de 2025. Waldemir Catanho de Sena Junior

SUPERINTENDENTE