DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025

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ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA ESP Nº079/2025 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº15.188, de 19 de Julho de 2012, com NUP Nº24022.001851/2025-46. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº079/2025, 04 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº2967/2025-GS/SSPDS.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XVII, do Decreto nº28.794, de 11 de julho de 2007, que aprovou o Regulamento Geral da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, CONSIDERANDO a necessidade de manter a metodologia adotada e racionalização dos processos de coleta, análise e processamento dos dados estatísticos no âmbito da segurança pública estadual; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fidelidade dos referidos dados, notadamente aqueles a serem divulgados oficialmente por esta Secretaria; CONSIDERANDO a alteração da nomenclatura de Gerência de Estatística e Geoprocessamento (GEESP) para Diretoria de Estatística e Geoprocessamento (DIEST), no âmbito da reestruturação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (SUPESP), entidade vinculada à SSPDS, estabelecida pelo Decreto Estadual nº36.487, de 31 de março de 2025; CONSIDERANDO as competências da SUPESP e da DIEST, estabelecidas por normas específicas conforme previsto em seu regulamento; RESOLVE:

Art. 1º Para os fins desta Portaria, consideram-se dados estatísticos todas as informações, quantitativas ou qualitativas, com finalidade estatística, geradas e/ou utilizadas por qualquer setor da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou de suas instituições vinculadas, a saber:

I – Polícia Civil do Estado do Ceará;

II – Polícia Militar do Estado do Ceará;

III – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará;

IV – Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE);

V – Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP);

VI – Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP).

Art. 2º Designar a Diretoria de Estatística e Geoprocessamento (DIEST) da SUPESP, como a única instância destinada à coleta e tratamento de dados estatísticos, análise estatística, emissão de pareceres técnicos e divulgação/publicação de dados estatísticos produzidos no âmbito da segurança pública estadual, compreendendo:

I – a elaboração de Boletins Estatísticos Oficiais da SSPDS;

II – o atendimento de solicitações de informações estatísticas oriundas do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), entidades, órgãos públicos e privados ou da sociedade civil;

III – a padronização metodológica dos dados estatísticos divulgados.

Parágrafo único. Excetuam-se os dados administrativos de gestão, tais como efetivo, licenças para tratamento de saúde, entre outros.

Art. 3º Determinar que a decisão final sobre publicação dos Boletins Oficiais é exclusiva do dirigente máximo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.

Art. 4º Cessar os efeitos da Portaria nº1.229/2019-GS, publicada no Diário Oficial do Estado nº135, de 19 de julho de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

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PORTARIA Nº3413/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de participar do Curso Prático de Voo por Instrumentos de Helicóptero (IFR-H), conforme NUP 10001.011616/2025-16, concedendo-lhe diárias, de acordo com o Plano de Ação aprovado para aplicação de recursos do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública – Processo SEI nº08020.007031/2020-17, conforme Termo de Adesão nº11/2020 celebrado entre a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública/ Ministério da Justiça e Segurança Pública – SEGEN/MJSP e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020; e de acordo com o Decreto nº5.992/2006, alterado pelo artigo 1º - §5º e artigo 2º, do Decreto nº11.872, de 29 de dezembro de 2023, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2025.

Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº3413/2025-GS

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº77/2025/GABDG/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a Delegada de Polícia Civil PATRÍCIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO , matrícula funcional n° 198.348-1-6, para responder pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil, durante o afastamento de seu titular Delegado de Polícia Civil Marciliano de Oliveira Ribeiro, para usufruir de licença-paternidade, no período de 05/08/2025 até 24/08/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL, em Fortaleza/CE, 6 de agosto de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se, cumpra-se.