DOE 05/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº145 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2025

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nos termos da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024. Art. 3º. São atribuições do Encarregado de Dados da Etice: I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, no exercício dos seus direitos, respondendo–as, quando devido, dentro do prazo legal; II – receber as solicitações e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, adotando as providências cabíveis para o fiel cumprimento; III – orientar os servidores, funcionários e contratados da Etice sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação e de normas internas da empresa; IV – executar as demais atribuições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e nas demais normativas nacionais e estaduais pertinentes; V – recomendar medidas para mitigar riscos aos direitos dos titulares de dados, incluindo salvaguardas técnicas e organizacionais; VI – assessorar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na realização de inventários de dados pessoais e auxiliar na emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais; VII – coordenar a implementação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito desta Entidade, zelando pela observância das recomendações definidas pelos órgãos superiores, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as legislações e decretos estaduais sobre privacidade e proteção de dados pessoais; VIII – prestar informações e auxiliar a Etice, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e demais normas nacionais e estaduais pertinentes: a) nos pedidos administrativos relacionados ao tratamento e à proteção de dados pessoais; b) no atendimento aos direitos dos titulares; c) nas solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e d) nos casos de incidentes de segurança, de acordo com a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024; IX – ofertar parecer sobre privacidade e proteção de dados pessoais, com o auxílio do Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CSIP) da Etice; X – propor, revisar e supervisionar as políticas e normas corporativas sobre privacidade e proteção de dados pessoais, em conjunto com o (CSIP); XI – propor ações de capacitação e conscientização em privacidade e proteção de dados pessoais, definindo o conteúdo, periodicidade e público–alvo, em conjunto com o CSIP; XII – auxiliar o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, nos termos da Portaria nº 129/2024 e suas alterações; XIII – auxiliar a Etice no que for preciso para o melhor direcionamento da gestão de dados pessoais e sua regulamentação; XIV – exercer outras atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Art. 4º. Para o desempenho das funções do Encarregado, será garantido: I – o acesso direto à alta administração da Etice, para apresentar suas demandas e necessidades e obter apoio e patrocínio; II – a cooperação dos gestores e colaboradores da Etice para o atendimento de suas solicitações de informações e na realização de suas atividades, salvo quando estas forem contra as atribuições da Etice, ou violem os princípios da Administração Pública; III – o acesso à formação continuada em temas de privacidade e proteção de dados pessoais. Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dê–se ciência, publique–se e cumpra–se. Francisco Antonio Martins Barbosa PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº178/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso XVI, 51, inciso II e §6º, e 150 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº073/2021, de 15 de outubro de 2021, publicada no DOE 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em nível de Pós-Graduação, RESOLVE CONCEDER BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo do Programa de Estágio para estudantes de Pós-Graduação regido pelo Edital nº5/2024, publicado no DOE de 03 de setembro de 2024, homologado pelo Edital nº2/2025, publicado no DOE de 03 de fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 2.385,29 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO(A) abaixo relacionado(a): NOME A PARTIR DE ATÉ ANTONIA LIVIA LEMOS ARAUJO 21/07/2025 20/07/2026

A vigência da concessão de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo comprovação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de julho de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20241380

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20241380, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar . MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 913802024, até o dia 22/08/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Janes Valter Nobre Rabelo PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20241578

IG Nº1342647000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20241578, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de material de Construção e Reforma Diversos (areia, brita, cerâmica e outros) , para um período de 12 (doze) meses. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 915782024, até o dia 22/08/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Raimundo Lima de Souza PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250003

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250003, de interesse da Central de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA, cujo OBJETO é: Aquisição de Material de Conservação de Dependências – M.C.D.P. , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 903782025, até o dia 20/08/2025, às 10h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Maria Aurivania de Oliveira Almeida PREGOEIRA

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250009**

IG Nº1391595000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20250009, de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais de Ensino Médio em Tempo Integral e das Escolas Estaduais de Educação Profissional de abrangência das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDEs 14, 15, 16 e 17, e alunos que estejam em intercâmbio nas ações pedagógicas. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902102025, até o dia 22/08/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de julho de 2025. Marcos Alexandrino Alves Gondim

PREGOEIRO