DOE 05/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº145 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2025

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LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240020 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 3.111.200,00 (três milhões, cento e onze mil e duzentos reais), pagos de acordo com as condições de recebimento definidos no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08.243.163.12185.01.449052.1.7543220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449052.1.7543220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.1 1.449052.1.7543220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Alan Moraes Viegas, representante legal da VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2025

PROCESSO Nº: 30001.008767 / 2025-02 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) técnica/administrativa, serviços diversos, de tecnologia da informação e logística de transportes previstas no ITEM 2. do Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: O objeto da presente contratação se justifica em razão dos recorrentes descumprimentos contratuais por parte da empresa CRIART, especialmente quanto a obrigações trabalhistas e previdenciárias, que comprometem a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, a Administração Pública optou por não renovar o contrato vigente. Em caráter emergencial e visando garantir a continuidade do serviço público, adotou-se medida excepcional de pagamento direto aos colaboradores, respaldada em jurisprudência consolidada. Diante da urgência e da impossibilidade de concluir a nova licitação em tempo hábil, cuja tramitação já está em curso sob o NUP nº 30001.014503/2024-07, torna-se imprescindível viabilizar nova contratação temporária até a finalização do processo licitatório regular. VALOR GLOBAL: R$ 15.319.215,24 ( QUINZE MILHÕES, TREZENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.500.9100000.0.2.01 e 30100003.04.126.421.20300.15.339037.1.500.9100000 .0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133 de 2021. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Faria de Melo, nº 752 – Vila Manoel Sátiro, CEP 60.713-480, Fortaleza/CE. DISPENSA: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V, da Portaria CC nº. 79/2024, com fundamento no inciso VIII, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025, para contratação direta da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60. Fortaleza/ CE, 31 de julho de 2025. Francisco José Moura Cavalcante - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.008767/2025-02, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025, declarada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza, 31 de julho de 2025. Francisco das Chagas Cipriano Vieira - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.

Alessandra Fonseca Damasceno ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº05/2025

Nº DO PROCESSO: NUP: 30001.005514/2025-79

I – ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Convênio nº 05/2025, que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Casa Civil, e o MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE . II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a alteração dos quantitativos das rubricas do plano de trabalho do Convênio nº05/2025 , sem majoração do valor conveniado, bem como a prorrogação da sua vigência por 60 (sessenta) dias, com início em 22/07/2025 e término em 19/09/2025. III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 05/2025. IV – DATA E ASSINANTES: 21 de julho de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Guilherme Sampaio Saraiva, Prefeito de Barbalha-CE. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº

20230003/VICEGOV

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20230003 – VICEGOV , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Estadual n° 65, de 03 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Licitações do Estado do Ceará – Central de Licitações, vinculado operacionalmente à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, atribuindo-lhe competência para o processamento de licitações de interesse de Órgãos e Entidades do Poder Executivo, o Objeto: a contratação de Serviço de Produção Audiovisual para Elaboração de Vídeos que serão utilizados no aplicativo de letramento digital #ElasPorElas, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará (PreVio). Empresa: EGIVANIA VIEIRA FRANCO FOTOGRAFIAS Dotação orçamentária: 30100014.14.422.167.12228.15.449039.1.754.3220059.1. 4.01 Valor global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240043 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, II, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo NUP 47011.002108/2024-57, RESOLVE REVOGAR o Pregão Eletrônico nº20240043-Casa Civil . CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 30 de julho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº54/2025 DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (ENCARREGADO DE DADOS) NO ÂMBITO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 47 do Estatuto Social da Etice, aprovado na Assembleia Geral de 24 de junho de 2025, e, CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD; CONSIDERANDO a Portaria nº 57, de 22 de agosto de 2024, que institui o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais (CSIP) da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice; CONSIDERANDO a Lei n° 18.699 do Estado do Ceará, de 7 de março de 2024, que estabelece o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança; CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais; RESOLVE: Art. 1º. Designar para atuar como Encarregado de Dados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice, sem prejuízo das suas funções: I – LÚCIA POMPEU DE VASCONCELOS CASTRO , matrícula nº 104.1–3, como titular; e II – ANA LUCIA PEREIRA GOMES , matrícula nº 234.1–8, como suplente. Art. 2º. São requisitos para a função de Encarregado: I – atuar com ética, integridade e autonomia técnica, evitando situações que possam configurar conflito de interesse; II – ter conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente, os relativos aos temas de: privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, segurança da informação, governança de dados e acesso à informação; III – não se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser Gestor responsável por sistemas de informação do órgão ou da entidade; IV – não estar envolvido diretamente na operação de sistemas que façam tratamento de dados; V – não exercer qualquer outra função que caracterize conflito de interesse,