DOE 05/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº145 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2025

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CLÁUDIA MARIA STUDART NORÕES ELLERY, matrícula nº 3000216-4 – Membro. Art. 3º A Comissão ora instituída atuará como instância máxima recursal administrativa nos processos de avaliação especial de desempenho em estágio probatório, cabendo-lhe o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões das Comissões Setoriais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA N°424/2025-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 31012.001043/2025-63, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea ‘a’ da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentado pela Lei n° 15.569, de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora MARIA ODETTE MONTEIRO TEIXEIRA , ocupante do cargo de Professor, classe Adjunto, referência I, matrícula 300380.1.0, folha 6758, lotada no Departamento de Teatro desta Fundação, para Cursar Estágio Pós-Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Artes Cênicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período compreendido entre 11 DE AGOSTO DE 2025 A 10 DE AGOSTO DE 2026, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato (CE), aos 21 de julho de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

PRESIDENTE

PORTARIA Nº1643/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.105911/2025-11, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) MATHEUS MELO LIMA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 48262651, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ENSINO DE CIÊNCIAS E MATEMÁTICA - RENOEN, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano, a partir da publicação desta Portaria., sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1645/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.106533/2025-93, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) DEYFSON MOTA ARAUJO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 30386213, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM GEOGRAFIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de (01) ano, a partir de 19 de setembro de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de julho de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e INSTITUTO SENTINELA DO BRASIL LTDA . OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual por parte do Instituto Sentinela do Brasil LTDA, a fim de viabilizar descontos em folha de pagamento de valores decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: 31 de março de 2026, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/CE; e Francisco Renan Silva de Oliveira – Representante do Instituto Sentinela do Brasil LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 29 de julho de 2025.

Graziela Fernandes Forte COORDENADORA COGEP

EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210023

A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, por meio de sua autoridade competente, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº20210023 , nos termos do art.49 da Lei Federal nº8.666/93 e demais legislações aplicáveis, referente ao processo licitatório VIPROC nº 03755981/2021, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico profissional de elaboração de laudos de avaliação dos imóveis urbanos e rurais pertencentes ao Patrimônio do Estado do Ceará, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente, que justificam a conduta. Nesse sentido, verifica-se considerável decurso de tempo desde a deflagração do certame, que foi sobrestado por determinação judicial, consoante Processo nº3004901-46.2022.8.06.0001, 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o que comprometeu a atualidade das condições inicialmente previstas no edital. Portanto, a continuidade do certame nessas circunstâncias não mais atende ao interesse público, restando justificada a revogação do procedimento licitatório, em observância aos princípios da Legalidade, da Supremacia do Interesse Público, da Eficiência e da Auto Tutela Administrativa. DATA DA ASSINATURA:07 de Julho de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.49 da Lei Federal 8.666/93 e legislação correlata. SIGNATÁRIO: Alexandre Sobreira Cialdini, Secretário do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, em Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Caio Hugo Carvalho Vitor COORDENADOR DA COAPI

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - COAPI

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2024

I - ESPÉCIE: prorrogação de prazo; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60.822-325; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARÁ - ETICE ; V - ENDEREÇO: a Avenida Pontes Vieira, n.º 220 – São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60.130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lei n° 14.133/ 2021 e na legislação aplicável. VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: valor anual do contrato é de R$4.623,48 (quatro mil, seiscentos e