DOE 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº147 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2025

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ITEM TOMBO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO CONTÁBIL VALOR DO BEM 1 15015 NOTEBOOK, PROCESSADOR EQUIVALENTE I5, 16GB RAM, SSD NVME 512GB, TELA LED 14” A 14,5¿, LICENCA WIN- DOWS 11, CAIXA 1.0 UNI-DADE Marca/Modelo: DELL LATI- TUDE 5440 EQUIPAMENTOSDEPROCESSAMENTODE DADOS R$ 4.786,00 2 15016 NOTEBOOK, PROCESSADOR EQUIVALENTE I5, 16GB RAM, SSD NVME 512GB, TELA LED 14” A 14,5¿, LICENCA WIN- DOWS 11, CAIXA 1.0 UNI-DADE Marca/Modelo: DELL LATI- TUDE 5440 EQUIPAMENTOSDEPROCESSAMENTODE DADOS R$ 4.786,00 VALOR TOTAL R$ 9.572,00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, bem como na Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025, que também alterou a estrutura administrativa, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e a SEDIV (extrato publicado no DOE de 25 de setembro de 2024), e no Processo NUP 30001.004602/2025-53. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Mitchelle Benevides Meira, Secretária da Diversidade – SEDIV; Tathiana Braga Tavares - UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Alessandra Fonseca Damasceno COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICAL, RESPONDENDO

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Nº DO NUP: 30001.007067/2025-92 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº19/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, Nº 185, Jaguaretama - CE, CEP: 63.480-000, representado(a) por seu Prefeita, o(a) Sr(a). Marcos Vinicius de Abreu Cunha, portador(a) do nº 1327957 / SSP/TO e inscrito(a) no CPF sob o Nº 701.072.543-87, residente e domiciliado(a) na Rua Francisco Moreira Pinheiro, nº 249, Jaguaretama - CE, CEP: 63.480-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “VII EXPOTAMA”, para o período compreendido entre os dias 21/08/2025 e 25/08/2025, tem como finalidade promover o fortalecimento do setor agropecuário local e regional, estimulando o desenvolvimento econômico, social e cultural do município, o evento se configura como um espaço estratégico para a difusão de tecnologias, boas práticas produtivas, comercialização de animais e produtos, além de fomentar parcerias, divulgando o município como realizador de eventos, inclusive eventos temáticos, aquecendo a economia local, movimentando não apenas o trade turístico, mas vários setores paralelos e o comércio, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.007067/2025-92. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 41.945,00 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 1.945,00 (mil novecentos e quarenta e cinco reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.14.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marcus Vinicius de Abreu Cunha, Prefeito de Jaguaretama - CE.

Alessandra Fonseca Damasceno COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICAL, RESPONDENDO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JEREMIAS SANTANA BARBOSA , matrícula 30004000, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Agosto de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 05 de agosto de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

*** *** * PORTARIA Nº110/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 13001.000046/2025-27, RESOLVE MAJORAR , nos termos do art. 84-A da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 69, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2008, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO devida à servidora LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA ROCHA** , ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe ESPECIAL, matrícula nº 163106-1-1, lotado nesta Procuradoria-Geral do Estado, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento base, referente ao curso de Doutorado em Direito, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2025.

Rafael Machado Morais PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE DECISÃO DE RECURSO LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20250003 A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julgamento do RECURSO referente à LICITAÇÃO Nº 20250003- CAGECE, regida pela Lei Nº 13.303/2016, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPANSÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, POR DEMANDA, NOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO DA UNIDADE DE NEGÓCIO METROPOLITANA OESTE – UNBMO, em que a Comissão decidiu conhecer o recurso interposto pela empresa CIMENCOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI , eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se irretocável o veredicto da ata datada de 10/06/2025 em que declarou vencedora do certame a empresa SOLUCION EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE CONSTRUÇÕES. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Maria Viulene Carneiro Rocha

PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250014

IG Nº1389223000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250014, de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, que tem por objeto a CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA EEM CÁGADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95067/2025, até o dia 09/09/2025, às 09:30 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Maria Iris Oliveira Gonçalves AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC01