DOE 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº147 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2025

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2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 32.361,09 (trinta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 15 de agosto de 2025 a 14 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA ASSINATURA: 10 de julho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Marcos Antonio de Carvalho. Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

NUP Nº68000.000446/2024-53 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2025

COOPERANTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, com sede na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mitchelle Benevides Meira, inscrito(a) no CPF sob o nº 679.017.003-00, e a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , inscrita no CNPJ nº 079.545.140/0001-25, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima - Cambeba, Fortaleza-CE, CEP nº 60822-325, neste ato representado pela Secretária de Estado, Sra. Eliana Nunes Estrela, brasileira, residente e domiciliada em Fortaleza-CE. OBJETO: O presente termo estabelece uma colaboração entre a SEDIV e a SEDUC para garantir o acesso à educação básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), em formato semipresencial, por meio do projeto Empodera+, com foco na inclusão da população LGBTI+. Essa cooperação visa à utilização adequada dos espaços designados, à gestão efetiva das ações educativas, ao fornecimento de materiais didáticos e insumos necessários, além da avaliação contínua do desempenho acadêmico, assegurando, assim, a inclusão e a capacitação dos beneficiários envolvidos, promovendo um ambiente educacional acolhedor e respeitoso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal n. 13.019, bem como o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e demais documentos integrantes nos processos administrativos n° 68000.000446/2024-53. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 17 (dezessete) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como de pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Mitchelle Benevides Meira, Secretária da Diversidade, e Eliana Nunes Estrela, Secretária da Educação.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº55/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018;CONSIDERANDO o art. 8º, o art. 39, o art. 40, § 3º, e o art. 41, todos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974;CONSIDERANDO o art. 59 do Decreto Estadual nº 36.370, de 26 de dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR a servidora ROSEMARY BANDEIRA DA SILVA , Supervisora do Núcleo de Assessoria dos Programas de Proteção à Pessoa, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente da Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos, durante o período de 21/07/2025 a 04/08/2025, em decorrência do gozo de férias da titular da pasta, a Coordenadora Fernanda Maria de Abreu Cunha. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO Nº004/2025

NUP: 63000.000998/2025-29

A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, e, de outro lado, a empresa PRIME LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua Américo Vespúcio, nº 134, bairro Serrinha, CEP 60.741-145, Fortaleza- CE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob nº 08.714.341/0001-30, doravante denominado CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante legal, o Sr. Francisco Guilherme de Lima Rocha, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 074.273.633-45, RG nº 2016264157-0 SSP CE, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, com fundamento no que dispõe o art. 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVEM: Extinguir o CONTRATO Nº004/2025 , firmado entre a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará e a empresa PRIME LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Por força da presente EXTINÇÃO consensual e da homologação e contratação da empresa vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO nº 20240002/SEDIH, as partes dão por terminado, a partir do dia 31/07/2025, o CONTRATO ORIGINAL. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza - CE, 04 de agosto de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM 284/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionadas em anexo único desta portaria, lotados no Centro de Formação e Desenvolvimento para os Profissionais da Educação do Estado do Ceará Profª Maria Neli Sobreira de Oliveira – FormaCE, a viajarem à cidade de São Paulo/SP no período de 31 de agosto a 05 de setembro do corrente ano, a fim de participarem do Encontro Nacional de Educação STEAM, concedendo-lhes passagens aéreas para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, diárias e ajuda de custo de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, e anexo I da Portaria N° 143/2025 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, série 3, ano XVII N° 035, página 223, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº284/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025

Republicada por incorreção.