DOE 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº147 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2025

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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N°09/2025

A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este termo reconhece o dever indenizar a credora SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA . no montante de R$87.553,97 (oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), decorrente do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no NUP 56012.000351/2025-01, em virtude de pendência de pagamento referente à CCT de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará - SEACEC, registrada sob o nº CE00086/2025, resultante do contrato n° 53/2024 realizado entre AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 23 de julho de 2025.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2023

I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: ESPLANADA DO PECÉM, S/Nº – DISTRITO DO PECÉM, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE; IV - CONTRATADA: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULO E TRANSPORTES TURÍSTICOS ; V - ENDEREÇO: AV. MONSENHOR TABOSA, Nº 1280, LOJA 11, MEIRELES, FORTALEZA/CE – CEP: 60.165-068; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 71 E 72 DA LEI Nº 13.303/16 E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR FINALIDADE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 10 DE MAIO DE 2025 A 09 DE MAIO DE 2026, OU ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.653.407,28; X - DA VIGÊNCIA: O PRESENTE TERMO TEM POR FINALIDADE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 10 DE MAIO DE 2025 A 09 DE MAIO DE 2026, OU ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO TENHAM SIDO MODIFICADOS PELO PRESENTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09 DE MAIO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, REBECA DO CARMO OLIVEIRA, MUHAMMAD SHOAIB NAQSHBANDI E PEDRO MANUEL OLIVIRA NETTO BRANDÃO.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº48/2023

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 48/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A ; V - ENDEREÇO: Av. Sete de Setembro, nº 4698, 3º e 4º andar 3, Batel, Curitiba/PR – CEP: 80.240-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72, ambos da Lei nº 13.303/16, c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a renovação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.005,98 (quatorze mil e cinco reais e noventa e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Contados a partir do dia 29 de agosto de 2025 a 28 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 30 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Alexandra Melek Lorenzetti.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 21/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: PROCONSULT SERVICOS TECNICOS LTDA . OBJETO: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS E DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 29, INCISO II, C/C § 3° DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, E SUAS ALTERAÇÕES, OS PRECEITOS DO DIREITO PRIVADO, O REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CIPP S/A E, AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO A PARTIR DE SUA CELEBRAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 59.900,00 CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS pagos em CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINÁRIO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS PRÓPRIOS DA COMPANHIA. DATA DA ASSINATURA: 09 DE JULHO DE 2025 SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, FÁBIO XAVIER GRANDCHAMP, MUHAMMAD SHOAIB NAQSHBANDI e JOAQUIM IZIDIO NETO.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20250007/CIPP S/A

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20250007/CIPP S/A, Processo nº 56042.000057/2025-33, que teve por objeto a contratação de empresa para implantação de infraestrutura de conexão elétrica para atendimento a navios (Shore Power) e guindastes MHC elétricos no TMUT, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado final do respectivo certame que teve como licitante vencedora a empresa GRID POWER SOLUTIONS – ENGENHARIA E CONSULTORIA EM PROJETOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA , no valor global de R$ 13.200,000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), pelo prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses e prazo de execução de 12 (doze) meses, este a partir da data de recebimento da ordem de serviço. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante , 05 de agosto de 2025.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2023

I – ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2023 II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA . V – ENDEREÇO: Av. Francisco Sá, nº 3636, loja 09, Bairro: Carlito Pamplona, Fortaleza/CE – CEP: 60.310-052 VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses , contados a partir do dia 15 de agosto de 2025 a 14 de agosto de