DOE 07/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº147 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº367/2025 – GDGPC - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº10051.034994/2024-00, 10051.005510/2025-98, 0051.036631/2024-09 – NUP, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do(a) servidor(a) RAFAEL JUSTI CAZARIM , ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, 2ª Classe, matrícula nº301.236-2-X, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, para exercer mandato eletivo de Vereador na cidade de Astolfo Dutra-MG, a partir de 01.01.2025 até 31.12.2028, sem prejuízo da sua remuneração, nos termos do artigo 38°, inciso III, da Constituição Federal de 05.10.1988, artigo 175, inciso II, da Constituição Estadual de 05.10.1989 e artigo 39, inciso III, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº12.124 de 06.07.1993. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza 27 de junho de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº421/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.002745/2025-28, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, GLEIDSON DA COSTA FERREIRA , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.187-1-0, para exercício funcional no(a) 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PACATUBA, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de julho de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº667/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Assessoria de Comunicação, a viajar para Juazeiro do Norte, do dia 11/07/2025 ao dia 14/07/2025 e do dia 20/07/2025 ao dia 21/07/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de organizar e montar a exposição da polícia civil no cariri shopping e consequentemente na expocrato, concedendo-lhes três e meia e uma e meia diárias, respectivamente, conforme processo nº10051.018554/2025-88, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº667/2025-CEFIN DE 07 DE JULHO DE 2025

NUP 10051.021127/2024-04

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor LUIS JOSE TENORIO BRITTO , Delegado de Polícia, matrícula:1268931-4, o valor de R$ 2.386,65 (dois mil e trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) referente à diferença de gratificação de representação durante o período de 02/08/2024 a 31/12/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº08/2024. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

Na Portaria Administrativa nº12/2025/GAB/PCCE, datada de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVII nº021, Fortaleza, 30 de janeiro de 2025, que publicou as listas dos habilitados à ascensão funcional dos Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe para Classe Especial, referente ao interstício de 2024, bem como deu publicidade às listas daqueles que não figuraram como aptos ou habilitados; Na Portaria Administrativa nº31/2025/ GAB/PCCE, datada de 08 de Abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVII nº068, Fortaleza, 11 de abril de 2025, que publicou a listas de classificação à ascensão funcional dos Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe para Classe Especial; Na Portaria Administrativa nº59/2025/GAB/ PCCE, datada de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVII nº121, Fortaleza, 02 de julho de 2025, que publicou as listas de classificação final à ascensão funcional dos Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe para Classe Especial. Onde se lê : (...) Deborah Rogeria Gurgel Cabo; Leia-se : (...) Deborah Rogeria Gurgel dos Santos. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

No Diário Oficial nº134, SÉRIE 3, ANO XVII, que publicou a portaria nº685/2025-CEFIN. Onde se lê : que viajou para Fortaleza-ce, do dia 07/07/2025 ao dia 11/07/2025. Leia-se : que viajará para Fortaleza-ce, do dia 04/08/2025 ao dia 08/08/2025. Fortaleza-CE, 24 de julho de 2025. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ