DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº332/2025 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 28 de julho de 2025.

Jose Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº332/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº333/2025 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 28 de julho de 2025.

Jose Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº333/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2022 (PRÉ RESERVA: 1389486 – SACC: 1227409) I – ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: SERIAL SISTEMAS LTDA , CNPJ: 31.245.376/0001-90; V – ENDEREÇO: Rua Manoel João Gonçalves, 93, Centro, Tangua/RJ, CEP: 24.890-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 19001.160051/2025-74. AArtigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº056/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo importa na quantia de R$ 74.784,22 (setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 056/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17/08/2025 a 16/08/2026. Em razão da renovação, o Contrato nº 056/2022 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 01/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Arnaldo José de Oliveira Rocha, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº032/2024.

PROCESSO Nº19001.196477/2025-66

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº19001.196477/2025-66 – CONTRATO Nº032/2024– OBJETO: serviço de sistema de controle de acesso físico . – aplicação da sanção de multa– contratante: Estado do Ceará, através da secretaria da fazenda do estado do ceará (sefaz) – representante legal da Sefaz/ Ce: - Guilherme França Moraes – contratada: WANDERLEIA VARELA DE ANDRADE , inscrita no cnpj nº 31.643.700/0001-28, – representante legal da contratada: Wanderleia Varela de Andrade; – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO/CELOG Nº 004/2025 SEFAZ em 13 de junho de 2025, e OFÍCIO Nº 061/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ em 14 de julho de 2025. OCORRÊNCIA: em razão da não entrega do Item 2. Cartão de Acesso sem contato (cartão de proximidade RFID), conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.49/52 do processo administrativo NUP n°19001.196477/2025-66. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 13 de junho de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº0403/2025, decidiu pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 521,00 (quinhentos e vinte e um reais) nos termos do art. 87, II, da Lei Nacional n. 8.666, de 1993 c/c art. 7° e 9° da Lei Federal nº 10.520, 17 de Julho de 2002, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2025.

Guilherme França Moraes. SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2023

PROCESSO Nº:19022.000246/2025-18 ESPÉCIE:SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060188; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, n°220, Bairro: São João do Tauape, CEP: 60130-240, Fortaleza/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Serviços de computação em nuvem englobando serviços nas modalidades de IaaS, PaaS e SaaS , bem como a prestação de serviços de MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO, CONSULTORIA, EVOLUÇÃO, GERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO dos sistemas desta Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 3.000.307,92 (três milhões, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de 15 de Agosto de 2025; RATIFICAÇÃO: Prorroga o prazo de vigência. Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; DATA DA ASSINATURA: 01/08/2025; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; Fernanda Barreiro Rocha, assessora jurídica e Francisco Antônio Martins Barbosa, representante legal da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará- ETICE. Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 4 de agosto de 2025.