DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 068/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.015565 / 2025-62 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – Sessões de Tratamento – Sessões de terapia de manutenção de monoterapia, incluindo o fornecimento dos seus respectivos medicamentos, ambos na forma prescrita no relatório médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3004446-81.2022.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. João Moreira Saraiva. VALOR GLOBAL: R$ 9.800,00 ( nove mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: CENTRO DE ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA – CNPJ: 20.727.949/0001-03. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº 46042.015565/2025-62/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 068/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.015565/2025-62/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 068/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

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QUADRAGÉSIMO SEXTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – RENOVAÇÃO E NOVOS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, NUP: 46042.023226/2025-50

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei nº16.530, de 20 de abril de 2018, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos Nº10391963/2020 e NUP: 46042.023226/2025-50, e constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR O QUADRAGÉSIMO SEXTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – RENOVAÇÃO E NOVOS , resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº069/2018/ISSEC, de 06 de dezembro de 2018, publicada no DOE de 11 de dezembro de 2018 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas na cidade de Fortaleza/Ceará e interior do Estado, para prestação de Serviços de Saúde aos usuários do ISSEC, e DECLARAR selecionada e autorizada ao credenciamento as entidades e empresa habilitadas e classificadas pela Gerência de Credenciamento – GECRED/DITES, deste Instituto, com respaldo - no art. 43, inciso VI, da Lei Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.5 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, a seguir rela cionadas: BEM ESTAR E SAUDE FORTALEZA LTDA - CNPJ Nº 52.915.066/0001-05 CARLA VALERIA COSTA MAIA SILVEIRA - CNPJ Nº 51.542.799/0001-89 CENTRO DE MULTITERAPIAS EM SAUDE LTDA - CNPJ Nº 50.095.193/0001-80 CHAVES ALENCAR ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ Nº 56.637.073/0001-43 CLINICA ODONTOLOGICA S.N. MOREIRA LTDA - CNPJ Nº 22.031.913/0001-08 CLINICA SERH - SAUDE E BEM ESTAR LTDA - CNPJ Nº 54.249.049/0001-01 CLINICA TJT ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - CNPJ Nº 38.406.628/0001-64 JN RISUS ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ Nº 49.234.184/0001-43 MARIA ALZERINA DOS SANTOS - CNPJ Nº 03.227.976/0001-90 MARIA GLORIA FERNANDES VIEIRA - CNPJ Nº 52.628.974/0001-18 NAIANA VIEIRA DE OLIVEIRA PAULINO - CNPJ Nº 43.454.843/0001-70 PSICOCENTRO CENTRO DE DIAGNOSTICOS TRATAMENTOS LOCACAO E SERVICOS DIVERSOS LTDA - CNPJ Nº 05.132.411/0001-54 ROMULO DE OLIVEIRA - CNPJ Nº 55.943.134/0001-38 RUAN DOS S. CRUZ & LETICYA M. OLIVEIRA LTDA - CNPJ Nº 59.030.947/0001-98 SAO LUCAS CLINICA MEDICA LTDA - CNPJ Nº 32.600.649/0001-30 Fortaleza 24 de julho de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº10061.021853/2025-81 SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado CRISTIANO SOARES DOS SANTOS, CPF: 524.774.603-15, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 2° SARGENTO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº135.915-1-2, com óbito em 26/03/2025, pensão mensal no valor de R$ 5.407,78 (cinco mil quatrocentos e sete reais e setenta e oito centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 26/03/2025: NOME: ADRIANA DANIEL BRAGA DOS SANTOS PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 263.466.643-87 VALOR: R$ 5.407,78 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº10061.014809/2024-33 – SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada PEDRO EUGENIO SAMPAIO, CPF: 212.706.94391, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 2º SARGENTO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº0276581-0, com óbito em 18/02/2024, pensão mensal no valor de R$ 6.716,25 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco reais), correspondente a totalidade dos proventos do falecido e, CESSAR os efeitos do ato que concedeu pensão provisória, publicada no DOE Nº077, de 25/04/2024, conforme descrição abaixo: A partir de 18/02/2024: NOME: MARIA LIDIA DA SILVA SAMPAIO PARENTESCO: CONJUGE CPF: 422.369.323-91 VALOR: R$ 6.716,25 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº10061.024032/2024-15 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada MARCOS AURELIO DA SILVA, CPF: 321.601.193-34, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula nº0028051-8, com óbito em 07/05/2024, pensão mensal no valor de R$ 8.586,44 (oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), ccorrespondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 008, de 13/01/2025, conforme