DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025 123

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 290/2025

PROCESSO Nº: 24001.035752/2025-14 / SUITE /SESA OBJETO: aquisição de TALA EXTENSORA DE MEMBROS INFERIORES (MMII) , para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo prazo de 1 (um) ano. JUSTIFICATIVA: Analisando que a TALA EXTENSORA DE MEMBROS INFERIORES (MMII) é fundamental para manter os membros estendidos, especialmente para pessoas com dificuldade em manter a postura de pé ou que necessitam de apoio para exercícios de fisioterapia. Ela ajuda a inibir o padrão flexor, facilitar a descarga de peso e o alongamento da musculatura, além de auxiliar como marcha e equilíbrio. Discorrendo a indisponibilidade de instrumentos legais vigentes e o status inicial do processo de aquisição em que o item se encontra, observa-se que não há tempo hábil para aguardar até a conclusão do processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desse material médico hospitalar, prosseguir com esta aquisição direta em caráter emergencial; VALOR GLOBAL: R$ 3.900,96 ( três mil, novecentos reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02506 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: CENTRO ORTOPÉDICO LTDA . DISPENSA: 30/07/2025 - Ícaro Tavares Borges. RATIFICAÇÃO: 30/07/2025 - Ícaro Tavares Borges.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 089/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 1,00; FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: R$ 385.470,80; PROCESSO Nº: 24001.038736/2024-94 / SUITE /SESA OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva, calibração e teste de segurança elétrica , com fornecimento total de peças, em 02 (dois) Ultrassons, marca Philips, modelo Affinit 50, pertencentes ao HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA (HGCCO/SESA), nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: O HGCC é um hospital terciário, que atende a todo o Estado do Ceará, onde o serviço solicitado é de extrema importância para manter os equipamentos dentro das condições de utilização, permitindo com excelência e sem interrupções o atendimento aos que dele necessitam. VALOR GLOBAL: R$ 385.470,80 ( trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9854 24200194.10.302.171.20578.03.339039.1.60092000 00.1; 2673 24200194.10.302.171.20578.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 c/c inciso I do art. 74, todos da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADA: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 24/07/2025 - Antônio de Pádua Almeida Carneiro RATIFICAÇÃO: 24/07/2025 - Antônio de Pádua Almeida Carneiro. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 92/2025

PROCESSO Nº: 24001.002019/2025-13 / SUITE / SESA OBJETO: aquisição de material médico hospitalar para atender pacientes oriundos de demanda judicial, conforme Termo de Referência (fls. 274-292). JUSTIFICATIVA: Ponderando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do material médico hospitalar de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. VALOR GLOBAL: 3.253.882,88 ( três milhões duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02506 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: COLOPLAST DO BRASIL LTDA , DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 30.07.2025 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 30.07.2025 Ícaro Tavares Borges.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 099/2025

PROCESSO Nº24001.031680/2025-28/SUITE/SESA OBJETO: Prestação de serviços de saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de cirurgias eletivas em oftalmologia para atender os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, tendo em vista a necessidade identificada pela Central de Regulação do Estado do Ceará, consoante com a necessidade da administração pública, atendendo as normas estabelecidas no Edital de Chamamento Público - Credenciamento nº001/2025, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE 19/05/2025), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação. JUSTIFICATIVA: O presente credenciamento busca atender à demanda reprimida por cirurgias oftalmológicas eletivas, que comprometem significativamente a qualidade de vida da população. A falta de atendimento tempestivo pode acarretar agravamento das condições de saúde ocular e aumentar os custos futuros para o sistema público. Dado o volume crescente de demandas e a necessidade de agilidade na obtenção dos resultados, o credenciamento de pessoas jurídicas com expertise na realização desse tipo, torna-se imperativo. A estratégia de credenciamento foi escolhida por promover maior flexibilidade, competitividade e capilaridade no atendimento, possibilitando a descentralização dos serviços e garantindo eficiência e economicidade. [...] A realidade percebida da grande demanda registrada na Central de Regulação do Estado do Ceará, embora eficiente, não acompanhou o rápido crescimento populacional e, consequentemente, a demanda crescente por serviços especializados, justificando a necessidade de parcerias estratégicas para complementar a capacidade existente. Identificamos necessidades específicas da população que demanda cirurgias especializadas, as quais não podem ser totalmente atendidas pela rede pública atual. A contratualização visa suprir essa lacuna. VALOR GLOBAL: R$ 374.767,86 ( trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3003 24200074.10.302.171.10883.03.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, art. 79, inciso I, c/c o art. 72, todos da Lei nº14.133/2021 e seus regulamentos; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VANIA QUEIROZ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 05/08/2025 - Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 05/08/2025 - Ícaro Tavares Borges. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº107/2023 COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF

I - ESPÉCIE - Doc. nº 107/2023 - Termo que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde e o MUNICÍPIO DE FORTIM/CE . II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2 de 2017 (ANEXO XXVIII), a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6 de 2017 (Artigo 535 ao 552) e Origem: PRT MS/GM 1.554/2013 e na Resolução CIB CE Nº 148/2023. III - OBJETO: Estabelecer as condições técnicas operacionais para o município de Fortim como Unidade Executora do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, conforme Resolução da CIB/ CE Nº 148/2023, que dispõe sobre a execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde no Ceará. IV - DA VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2027 e entrará em vigor na data de sua assinatura. V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DATA DE ASSINATURA: 11/12/2023.; VII - SIGNATÁRIOS: Maria Vaudelice Mota e Igor Ciriaco da Costa.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº110/2023 COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CEAF

I - ESPÉCIE - Doc. nº 110 /2023 - Termo que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde e o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA,/ CE . II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2 de 2017 (ANEXO XXVIII), a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6 de 2017 (Artigo 535 ao 552) e Origem: PRT MS/GM 1.554/2013 e na Resolução CIB CE Nº 148/2023. III - OBJETO: Estabelecer as condições técnicas operacionais para o município de Jaguaretama como Unidade Executora do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, conforme Resolução da CIB/CE Nº 148/2023, que dispõe sobre a execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde no Ceará. IV - DA VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2027 e entrará em vigor na data de sua assinatura. V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DATA DE ASSINATURA: 11/12/2023; VII - SIGNATÁRIOS: Maria Vaudelice Mota e Francisco Glairton Rabelo Cunha.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADOR JURÍDICO