DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250407

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90407/2025 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo OBJETO é a aquisição de MATERIAL DE CONSUMO ( NAPA E ALGODÃOZINHO ) , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2025.

Márcio Albert Gomes Moreira PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250491

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 904912025_Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos, cumpridas as formalidades legais, a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), resultando FRACASSADA a licitação . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Dorisleide Candido de Sousa PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250564

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 905642025 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Nutrição , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 24 DE JULHO DE 2025

Sendo a ata da 13ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 10 de julho de 2025, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.007417/202572. Ediclessia Ferreira da Costa. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719021. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008805/2025-71. Francisco Erisnaldo Teixeira Avelino. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719616. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008620/2025-66. Mega Locações Serviços e Entretenimentos Eireli. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716843. Decisão pelo deferimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP:13012.008385/2025-22. Elite Comércio e Serviços Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719183. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008301/2025-51. Safety Car Locações e Serviços de Transportes Ltda. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração nº 719856. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002450/2025-14 (Apenso 13012.003807/2025-73). Pontual Rent a Car Ltda. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração nº 716997. Decisão pelo conhecimento e provimento do pedido de reconsideração, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002697/2025-22 (Apenso NUP 13012.009425/2024-72). TOE Locação e Serviços Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração - Auto de Infração nº 714558. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005373/2025-46. Rudah Marques Maniçoba. Assunto: Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719581. Decisão de reformar a decisão do NJI, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006138/2025-91. Artur Cavalcante Braga. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 708897. Decisão de reformar a decisão do NJI, restabelecendo a validade do Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014441/2024-87. MP Serviços de Construção de Edifícios e Locação de Equipamentos Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 716308. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015368/2024-61. Jane Costa de Menezes Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 714655. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008020/2025-06. Construtora Monte Cristo Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718864. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008831/202507. Elite Comércio e Serviços Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719224. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004640/2025-68. MP Serviços de Construção de Edifícios e Locação de Equipamentos Ltda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 718281. Decisão pelo deferimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.007243/202548. Paulo César Mendonça de Holanda. Recurso Administrativo - Auto de Infração nº 719777. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008013/2025-04. Construtora Monte Cristo Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719846. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008027/2025-10. Construtora Monte Cristo Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 718452. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.008245/2025-54. Construtora Monte Cristo Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 718584. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.010167/2024-77. Maria Aparecida do Carmo Santos. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 706446. Decisão de ratificar a decisão do NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.015737/2024-15. Cagece. Minuta de Resolução - Manual de Controle Patrimonial. Decisão pela aprovação da Minuta de Resolução ARCE nº 020/2025 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.015311/2024-61. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/098/2024. Decisão pela não conhecimento do pedido nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula ARCE nº 22. NUP: 13012.015766/2024-87. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0111/2024 – SAA do Município de Capistrano/CE. Decisão pelo não conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.011652/2024-68. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0032/2024– SAA do Município de Pereiro(sede)/CE e Localidade de Crioulas. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.014053/2024-04 (Apensos: 13012.014054/2024-41 e 13012.014056/2024-30). Cagece. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Termos de Notificação – TN/CSB/0154/2024, TN/CSB/0155/2024 e TN/ CSB/0156/2024 – SAA no município de Juazeiro do Norte/CE. Decisão pelo procedimento do pedido de autorização para celebração do referido termo nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.009484/2024-41. Cagece. Alteração da Metodologia de Cobrança do Volume Fracionado de Esgoto. Decisão pelo indeferimento do pedido do recurso nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012320/2024-09. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0052/2024 – SAA do Município de Araripe(Sede)/CE. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003190/2025-96. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0007/2025 – SAA do Município de Baturité/CE. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.002508/2024-31. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0009/2024 – SAA e SES do Município de São Gonçalo do Amarante (Sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012323/2024-34. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0058/2024 - SAA e SES do Município de Araripe (Sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012325/2024-23. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0057/2024 – SAA e SES do Município de Araripe (Sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.013646/202445. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0071/2024 – SAA do Município de Quixeré/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.014418/2024-92. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0076/2024 - SAA e SES do Município de Caucaia (Sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da multa nos termos