DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025

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de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.005145/2025-23 e no Parecer Jurídico nº 810/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 695.624,82 (seiscentos e noventa e cinco mil e seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 682.858,70 (seiscentos e oitenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 12.766,12 (doze mil e setecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.2 11.10132.01.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.01.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOAQUIM ANTÔNIO DA COSTA, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO RONCADOR (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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TERMO DE FOMENTO Nº222/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1448150/2025 IG:1368813

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES UNIDOS DO PEDRA E CAL , inscrita no CNPJ sob o nº 04.242.245/0001-86. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção de aviários, aquisição de equipamentos e insumos para o fortalecimento da avicultura para a sustentabilidade econômica e social dos beneficiários, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.005133/2025-07 e no Parecer Jurídico nº 811/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 645.906,94 (seiscentos e quarenta e cinco mil e novecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 634.120,48 (seiscentos e trinta e quatro mil e cento e vinte reais e quarenta e oito centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 11.786,46 (onze mil e setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608 .211.10132.14.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.14.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e FRANCICO EDMAR DE OLIVEIRA, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES UNIDOS DO PEDRA E CAL (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVII Nº133 | FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025 , que publicou o EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº302/2023 IG: 1390560 | SACC: 1326616. Onde se lê : “EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº302/2023 IG: 1390560 | SACC: 1326616 (...)” Leia-se : “EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº017/2024 IG: 1390560 | SACC: 1326616 (...)” Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2025.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 14/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE CONTRATADA: LABOR SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 31.289.876/0001-23. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER, AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DESCRIMINADOS NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO XV, LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESSE CONTRATO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE 01/08/2025 A 27/01/2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.256.250,97 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339037.1.5009100000.0 - 12712. DATA DA ASSINATURA: 31 DE JULHO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e MARIA CIRLENE FELIPE DO CARMO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 13/2025

PROCESSO Nº: 21032.001474 / 2025-38 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: CONSISTE NOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS JUSTIFICATIVA: SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA VALOR GLOBAL: R$ 1.500.000,00 ( UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2120000.20.606.211.10992.03.339039.1.5009100000.0-15267 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO XV DA LEI FEDERAL 13.303/2016, PARECER JURÍDICO N° 332/2025- PROJU CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S/A , INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 08.273.364/0001-57 DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA