DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2023 IG 1393191

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ABAIXO QUALIFICADOS, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. ; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Sede e endereço nesta Capital, Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA com CNPJ n° 05.340.639/0001-30,Representada por sua procuradora RENATA NUNES FERREIRA, brasileira, casada, RG: 48537010-4 SSP/SP, CPF: 371.237.288-40; V - ENDEREÇO: Estabelecida à Calçada Canopo, 11, 2º andar, Sala 03, Centro Apoio II – Bairro de Alphaville, na cidade de Santana do Parnaíba/SP - CEP 06502-160, aqui denominada de CONTRATADA,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput e inciso II e da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 271/2025, e em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.002046/2025-26; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo de contratação pelo período de 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: valor global para fazer face ao período será de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais); X - DA VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses, a partir de, 18/08/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 012/2023 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 01 de agosto de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e RENATA NUNES FERREIRA REPRESENTANTES DA EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 3ª REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ – CONDEC, REALIZADA EM 15/07/2025

Em 15/07/2025, às 9h20min, reuniu-se o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará - CONDEC, tendo como participantes Secretário Chefe da Casa Civil, Francisco das Chagas Cipriano Vieira; Secretário do Desenvolvimento Econômico, Domingos Gomes de Aguiar Filho; Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos; Secretária de Planejamento e Gestão (respondendo), Naiana Corrêa Lima Peixoto; Secretário do Desenvolvimento Agrário, Moisés Braz Ricardo; Diretor-Presidente da ADECE, Danilo Gurgel Serpa, e, na forma disciplinada no Decreto nº 34.508, de 4 de janeiro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo Industrial do Ceará – FDI, deliberou sobre os pleitos formulados pelas empresas: GRANITOS S.A., CNPJ: 23.445.513/0001-01; MARCOGRAF GRÁFICA LTDA, CNPJ: 02.963.095/0001-74; ECOPRINT SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, CNPJ: 09.521.937/000187; QUALIGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA, CNPJ: 02.933.302/0001-48; SOGRAFICA SOBRAL GRÁFICA LTDA, CNPJ: 00.200.508/0001-33; USIBRÁS – USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA, CNPJ: 08.395.782/0003-89; CEMAG CEARÁ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ: 07.844.087/0001-22; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 2 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 29.103.647/0002-01; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 29.168.859/0002-77; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 4 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ 29.469.320/0002-58; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 5 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 29.103.664/0002-49; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 6 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 29.103.672/0002-95; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 7 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 31.153.615/0002-62; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 8 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 31.159.183/0002-05; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 9 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 31.864.512/0002-00; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ: 31.886.399/0002-64; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0015-04; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/000370; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0007-02; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0004-51; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0005-32; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0012-61; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0001-09; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0013-42; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0024-03; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0023-14; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/002071; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0014-23; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0025-86; ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0019-38; AB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.249.716/0005-86; AB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.249.716/0001-52; BEIRA MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 28.835.828/0001-89; BENFICA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.063.586/0003-70; SANTA MARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 19.081.293/0004-50; SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0001-98; TREZE DE MAIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 14.158.586/0001-21; BENFICA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.063.586/0004-50; BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0004-32; BICHUCHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0006-02; SANTANA JÚNIOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0005-11; SANTA MARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: