DOE 06/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº146 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 22001.092525/2025-52/PRÉ-RESERVA: 1391137

CONTRATANTE: EEMTI GOVERNADOR GONZAGA MOTA situada Rua Dr Júlio Lima no município de Crateús – CE, N° 2194, Bairro Campo Velho, CEP 63.701-230, inscrita no CNPJ sob n° 07.954.514/0153-19, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela JULIANA EVARISTO COSTA. CONTRATADA: COMERCIAL MGR DE FREITAS LTDA , com sede na Rua Doutor Júlio Lima,948, CEP: 63700-133, Fone:(88) 8120-3306, inscrita no CNPJ sob o nº 49.044.435/0001-27, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato LEONARDO GOMES VIEIRA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de manutenção de bens e imóveis , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2025/13897 e Termo de Participação nº 2024/0016, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2025/13897 e Termo de Participação nº 2024/0016 e Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2025/13897 e Termo de Participação nº 2024/0016, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto FORO: CRATEÚS/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados a partir de sua publicação em diário oficial (DOE), na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$19.800,00 (Dezenove mil, oitocentos reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20976.12.339030.50000.0 - 9772 . DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: JULIANA EVARISTO COSTA - CONTRATANTE – LEONARDO GOMES VIEIRA – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01-Romerito Pinho do Nascimento, 02-Maria Raquel Santos de Miranda. Fortaleza, 01 de agosto de 2025. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 17439/2025 / IG:1391304000

PROCESSO Nº: 22001.104513 / 2025-88 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Pacatuba do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações, quantitativos e demais elementos técnicos previstos no termo de referência. JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação, em favor da empresa COMERCIAL MODELO DE MAQUINAS E PAPEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 06.270.023/0001-00, sediada na Rua Coronel Leite, Nº 1802, Centro, CEP: 62850000; Cascavel - CE, objetivando à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Pacatuba do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações, quantitativos e demais elementos técnicos previstos no termo de referência. Justifica-se em razão da essencialidade dos serviços a serem prestados em caráter emergencial e impossibilidade de interrupção dos serviços, tendo em vista que em fevereiro de 2025, a Prefeitura Municipal de Pacatuba formalizou a desistência do termo de compromisso Nº 126/2025 do Termo de Responsabilidade do Transporte Escolar para execução do serviço no ano letivo de 2025 através de ofício 200/2025, desse modo, a SEDUC, sem dispor de tempo suficiente para que se conclua todos os procedimentos para contratação de empresa através de Pregão Eletrônico (ARP) – NUP 22001.145999/2024-23 – e diante da necessidade da continuação do serviço, sem interrupção, decidiu-se pela contratação direta, emergencial, da empresa especializada na prestação dos serviços de transporte escolar, como forma de assegurar o deslocamento dos alunos. Portanto, ressaltamos que a contratação decorrente da dispensa de licitação deverá apresentar cláusula resolutiva atrelada à conclusão do processo licitatório de pregão eletrônico (NUP 22001.145999/2024-23), conforme fls 29 e 30. Quanto à escolha do fornecedor, esta ocorreu motivada a sua escolha em razão de ter apresentado a proposta mais vantajosa, além de comprovada a sua experiência e capacidade técnica para o desempenho das atividades a serem contratadas, conforme Atestado de Capacidade Técnica emitida pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, através dos Contratos nº 368/2022 e 357/2023, onde prestou serviços de transporte escolar para a unidade EEEP Marwin, estabelecida na Av. Mos. Hélio Campos, SN, Cristo Redentor, Fortaleza, Ceará fl. (249 e 250) e bem como o preço ofertado apresentar-se como o menor preço dentre os coletados, como demonstrado nas propostas apresentadas fls. (133 e 134). Quanto ao preço, esta escolha se deu mediante comparação de preços cujo procedimento se deu por meio da Ata de Realização de Cotação Eletrônica que, encerrada a etapa de propostas, foi verificada a regularidade das empresas que ofertaram o menor preço. Após exame e confirmação da habilitação das proponentes pelo Gestor de Compras e equipe de apoio, passou-se a aceitabilidade das propostas de menor preço quanto ao objeto e à compatibilidade com os preços praticados no mercado e consequente valor estimado para a contratação, conforme fls. 290. VALOR GLOBAL: R$ 2.499.246,00 ( dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.2 0968.03.339039.1.5509200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Prazo de Execução: 215 (duzentos e quinze) dias letivos, a contar da assinatura do contrato, ou até que se conclua o processo de contratação de empresa por meio do Pregão Eletrônico. CONTRATADA: COMERCIAL MODELO DE MAQUINAS E PAPEIS LTDA , CNPJ 06.270.023/0001-00. DISPENSA: JOSÉ IRAN DA SILVA - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0075/2025

PROCESSO Nº: NUP 22001.094042 / 2025-92 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Capistrano do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passageiros, de acordo com as especificações, quantitativos e demais elementos técnicos previstos no Projeto Básico. JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação, em favor da empresa PK SERVICOS & LOCACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 42.819.401/0001-18, sediada na R João Ribeiro Lima, Nº 385, Fatima I, CEP: 63.703-015; CRATEUS - CE, objetivando à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Capistrano do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município. Justifica-se em razão da essencialidade dos serviços a serem prestados em caráter emergencial e impossibilidade de interrupção dos serviços, tendo em vista que o contrato Nº 200/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na execução do transporte escolar da rede pública estadual do município de Capistrano se encontra próximo do fim de sua vigência e não será prorrogado, uma vez que as pesquisas de preços realizadas para o novo processo licitatório (Pregão Eletrônico NUP 22001.148011/2024-88) demonstraram valores por quilômetro (km) inferiores aos atualmente praticados, evidenciando vantajosidade econômica e maior economicidade para a Administração. Entretanto, o novo processo licitatório ainda está em tramitação e não será concluído a tempo de garantir a continuidade imediata da prestação do serviço, o que impõe a adoção de medida emergencial para evitar sua interrupção, conforme justificativa de emergência, fls. 25-26. Quanto à escolha do fornecedor, esta ocorreu conforme justificativa da área demandante anexada aos autos na página 480, motivada a sua escolha em razão de ter apresentado a proposta mais vantajosa, além de comprovada a sua experiência e capacidade técnica para o desempenho das atividades a serem contratadas, conforme Atestado de Capacidade Técnica emitido Atestados de Capacidade Técnica emitidos pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, Pelo Quartel da Corregedoria dos Colégios da Polícia Militar do Ceará, pelo Ministério da Defesa (Exército Brasileiro – 40º Batalhão de Infantaria) e Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Prudêncio de Pinho (fls. 283 a 288) e bem como o preço ofertado apresentar-se como o menor preço dentre os coletados, como demonstrado nas propostas apresentadas (fls. 222 a 224). Quanto ao preço, este é considerado pela área demandante, conforme as fls. 481 e 482 dos autos, como mais vantajoso, tendo em vista ainda que tal valor se encontra dentro do Parâmetro praticado no mercado, levandose em consideração a média de preço do mercado, foi levado em consideração a capacidade técnica da empresa que já atua nos serviços de transporte escolar e a necessidade de continuidade dos serviços de transporte escolar até que se conclua o procedimento de Pregão Eletrônico já iniciado através do processo nº 22001.148011/202488, em tramitação nesta Secretaria. VALOR GLOBAL: 778.147,35 ( 778.147,35 (setecentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais, trinta e cinco centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20968.07.339039.1.5509200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21. CONTRATADA: PK SERVICOS & LOCACOES LTDA , CNPJ 42.819.401/0001-18 DISPENSA: JOSÉ IRAN DA SILVA - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela Secretária da Educação.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA