DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025 71

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº103/2025 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Senhor HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar às cidades de Camocim-CE, Tianguá-Ce, Sobral-CE e Itapipoca-CE no período de 05 a 08 de agosto de 2025, a fim participar dos processos seletivos para Agente de Microcrédito, região do Sertão de Sobral, entrega dos aparelhos celulares dos agentes das equipes Litoral Norte, Serra Ibiapaba, Sertão de Sobral e Litoral Oeste/Vale do Curu e acompanhamento da Gestão e Equipe, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº104/2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, RESOLVE: Art. 1º Designar a Sra. FLÁVIA BEZERRA BRASIL RAMALHO** , matrícula nº 000080.8-7, Símbolo ADECE III, titular da função de Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir a Sra. Kamila Pinto Ferreira, Gerente Administrativa e de Pessoas, durante o período de 01 a 05 de setembro de 2025, em razão de férias. Art. 2º A designada assumirá, no mesmo período, nos termos do inciso II do art. 4º, combinado com o art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, publicado no DOE de 12 de janeiro de 2006, a função de Gestora de Compras. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 07 de agosto de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº105/2025 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS , a colaboradora KAMILA PINTO FERREIRA , ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula 000072.3-4, lotada nesta AGÊNCIA, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 07 de agosto de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 49/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: PROMITENTE CONSÓRCIO , constituído pelas empresas, ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA e EDRO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços continuados de manutenção, recuperação e proteção da infraestrutura e superestrutura offshore do Porto do Pecém, Pontes 1 e 2, Pier 1, Pier 2 e TMUT.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital Eletrônico n° 20250002 de Procedimento de Licitação regido pela Lei Federal n° 13.303/2016 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 27.293.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e noventa e três mil reais) pagos em conformidade com a cláusula oitava do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso próprio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp, José Railton Teixeira Costa e Antônio de Pádua Castro Rodrigues Júnior

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 19/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ. CONTRATADA: F. W. GARCIA RODRIGUES LTDA ; OBJETO: Prestação de serviços de preenchimento, alimentação e envio das informações obrigatórias relativas à área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no sistema e-Social, por meio do Painel SST, abrangendo um total de 21 (vinte e um) empregados comissionados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL R$ 800,00 (oitocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ; DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025; SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela Contratada, Francisco Wellington Garcia Rodrigues. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 06 de agosto de 2025.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº057/2025 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 117 da Lei FederaL nº. 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES abaixo relacionados, pertencentes ao quadro permanente da Secretaria dos Direitos Humanos, como gestor e fiscal dos Contratos nº. 017/2024 FRAPORT / nº 935/2024 COELCE / SOCICAM, firmado entre a Secretaria dos Direitos Humanos e as empresas; FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE e SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme processo administrativo NUP 63000.000637/202582, nos seguintes termos: I – Gestor do contrato: - Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2 – a partir da assinatura de cada contrato. II – Fiscal do contrato: -Fernando Antônio Coutinho Fernandes – Matrícula nº 3000050-1 - Contrato nº 017/2024: de 25/09/2024 a 01/04/2025 Contrato nº 935/2024: de 14/11/2024 a 01/04/2025 Contrato SOCICAM: de 25/09/2025 a 01/04/2025 – Sidney Dreger da Silva Ferreira - Matrícula nº 3000058-7 a partir de 09/05/2025. Art. 2º. Competirá aos servidores acompanhar, fiscalizar e gerir a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021. Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados pelos membros designados no art. 1º, antes da formalização desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de agosto de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS