DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA Nº1686/2025 – SEDUC , de 7 de agosto de 2025.

ESTABELECE O CRONOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), REFERENTE A 4ª PARCELA.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição Estadual, e conforme dispõe a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações, bem como as Leis Estaduais nº 17.924, de 12 de abril de 2022 e suas alterações, e nº 18.240, de 18 de novembro de 2022, e a Instrução Normativa nº 001/2022/SEDUC e suas alterações, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o cronograma dos procedimentos operacionais para o pagamento do abono aos profissionais do magistério dos 60% (sessenta por cento), correspondentes à 4ª parcela, do montante integral incluindo juros de mora e correção monetária, dos recursos recebidos pelo Estado do Ceará por meio da Ação Cível Originária (ACO) 683/STF, a título de precatório, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), na forma do inciso I do art. 4º da EC nº 114, de 16 de dezembro 2021.

§ 1º Os procedimentos referentes ao pagamento do abono dos profissionais do magistério serão executados de acordo com o Anexo Único desta portaria.

§ 2º Os prazos previstos nesta portaria poderão ser ajustados e reprogramados a partir das demandas da operacionalização com validação da Comissão de Operacionalização.

Art 2º São beneficiários(as) do abono em questão os(as) profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual durante o período compreendido entre 01 de agosto de 1998 a 31 de dezembro de 2006, detentores(as) de cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado do Ceará, com vínculo estatutário e/ou temporário, bem como os(as) respectivos(as) herdeiros(as), na forma da legislação, em caso de falecimento dos(as) profissionais beneficiados(as).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de agosto de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1686/2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O PAGAMENTO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

PORTARIA Nº1782/2025 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, considerando o disposto no Decreto nº 36470, de 10 de março de 2025 e tendo em vista o que consta nos processos VIPROC 09558748/2022 e 11517662/2022. Resolve determinar a instauração de Sindicância , em desfavor do servidor JOSÉ MIKAELTON CARANTINO COSTA , matrícula n.º 47927110, em razão de conduta inadequada, conforme art.191, IV, da Lei 9.826/74 c/c art. 78, III da Lei 10.884/84, a ser realizada pela Terceira Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 1459/2024- GAB, publicada no DOE-CE de 02 de setembro de 2024, a ser concluída no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, a partir da sua publicação.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 7 de agosto de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250025- SEDUC NUP 22001.015143/2024-24

OBJETO:CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA EEM ESTADO DE ALAGOAS, COM 12 SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 02 designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: PFD DISTRIBUIDORA DE PISOS FORROS E DIVISÓRIOS LTDA , CNPJ 01.405.300/0001-13. VALOR A SER CONTRATADO: R$ 663.462,62 Fortaleza, 31 DE JULHO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA- SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR