DOE 11/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº149 | FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025

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CONTRATO N°207/2021 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - NUP 22001.098138/2025-20

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 207/2021, cujo objeto é a contratação da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PREÁ – A.C.P, para a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à Secretária da Educação – SEDUC, no município de Cruz-Ce, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PREÁ – A.C.P, com sede na Av. Central, nº 379, Vila Preá – Cruz – Ceará, CEP 62.595-000, inscrita no CNPJ sob o nº 23.717.903/0001- 93, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. SANDRO AUGUSTO PORTILHO DE ABREU, brasileiro, portador do RG nº 9718710 MTPS/CE e do CPF nº 007.975.893-25, residente e domiciliado na Vila Preá, Cruz – CEP 62.595-000, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando que o referido contrato enquanto vigente não atende a demanda até o encerramento da vigência devido à insuficiência de suporte financeiro para cumprir a obrigação referente ao pagamento da despesa, havendo um desgaste financeiro do contrato, justificada pela mudança de modalidade da unidade EEMTI RAIMUNDA SILVEIRA DE SOUZA CARNEIRO, que passou de regular a tempo integral, fato que impactou no saldo do contrato, conforme justificativa exarada através da CI nº 511/2025 da CECOP/COADM, às fls. 02-03. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido, o Contrato em epígrafe , firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PREÁ – A.C.P , conforme justificativa exarada através da CECOP/COADM, por meio da CI n° 511/2025/CECOP, às fls. 02-03, do processo NUP 22001.098138/2025-20, ressaltando que não há qualquer obrigação pendente, não havendo nada mais a se pleitear administrativamente ou judicialmente. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 78, XII da Lei 8.666/93. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº269/2018/NUP 22001.092000/2025-17 IG: 1391482 SACC: 1058256

I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 269/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIO, neste ato representado pela Secretária da educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza – CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII , inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 17.554.274/0001-25, representado por sua administradora BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Rua Iguatemi, n.º 151, 19º andar, Itaim Bibi, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP. 01451-011, inscrita no CNPJ/ME SOB O N.º 13.486.793/0001-42, neste ato representada por seu procurador a ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAÚ LTDA., com sede na Av. Senador Carlos Jereissati, n.º 100, Sala E, Conjunto Jereissati, CEP. 61.901-012, na Cidade de Maracanaú, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 26.136.625/0001-79, doravante denominada LOCADORA, neste ato representada pela Sra. LIA CARVALHO HOLANDA NOGUEIRA, portadora do RG nº 2002002193881 SSPDC/CE e CPF/MF nº 021.070.133-14, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 269/2018, publicado no DOE de 20.09.2018, de acordo com o NUP 22001.090930/2024-55, regulamentado no Art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e na Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência, informando o valor do contrato, cujo objeto é a locação do espaço comercial identificado pelo n.º 312 e 313, com área construída aproximada de 115,68 m² (cento e quinze vírgula sessenta e oito metros quadrados), do North Shopping Maracanaú, empreendimento comercial localizado na Av. Senador Carlos Jereissati, nº 100, Bairro Conjunto Jereissati I, CEP 61900-225, Maracanaú/CE, destinado à instalação e funcionamento do Centro de Idiomas de Maracanaú/CE, que contribuirá para aprendizagem da comunidade escolar ofertando cursos de línguas estrangeiras para aluno s e professores da rede estadual.; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação dos serviços de locação de que trata a Cláusula Terceira, do Custo de Ocupação Mensal Mínimo, Do Pagamento e Origem dos Recursos do Contrato, ora aditado, será de R$ 464.419,65 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), considerando o valor mensal de R$ 38.701,63 (trinta e oito mil setecentos e um reais e sessenta e três centavos), conforme Despacho da CECON/ SEDUC, datado em 23.06.2025, de acordo com as fls. 50/52, e IG Nº 1391482 constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA SEGUNDA, que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 14 de setembro de 2025 até 13 de setembro de 2026.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e aditivos.; XII - DATA: 21 de Julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Eliana Nunes Estrela Secretária da Educação Locatária Lia Carvalho Holanda Nogueira Administradora North Shopping Maracanaú Ltda. Locadora TESTEMUNHAS: 1. Isabel Damaris Ferreira Maia.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2023 - NUP: 22001.072939/2025-65/IG: 1393433 - SACC: 1271443

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a).Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE , residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ALTIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , estabelecida na Rua 02 de Outubro, nº 23, Bairro Parquelândia, Fortaleza-CE, CEP 60.455-040, inscrita no CNPJ nº 27.960.497/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. LINCOLN FREIRE APOLIANO, portador do RG nº 2006009187995 SSP/SP e CPF n.º 048.150.053-70, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2023, publicado no D.O.E de 30/06/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução do contrato, ora aditado, que tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE, devidamente especificado no ANEXO C do edital, em regime de empreitada por preço unitário.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA que trata dos serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 16 de janeiro de 2026 até 15 de abril de 2026 e o seu prazo de execução prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir de 09 de julho de 2025 até 04 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 31 de julho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretário(a) da Educação. - Contratante, LINCOLN FREIRE APOLIANO - EMPRESA ALTIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Contratada, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendência de Obras Públicas Interveniente TESTEMUNHAS: 1. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO, 2. CARLOS RODRIGO BARROS DE SOUSA . Fortaleza 06 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº55/2023 -NUP 22001.102338/2025-94/IG: 1393134 - SACC: 1271456

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2023 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA, Secretário(a) da Educação em substituição, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20085421795 SSPDS/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 214.994.893-15, residente e domiciliada em Fortaleza/CE ; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE ; IV - CONTRATADA: EMPRESA SALES ENGENHARIA LTDA , estabelecida na Rua Mogno, 39 - Cajazeiras, CEP nº 60864-505, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ nº 22.875.719/0001-09, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ LINDOMAR SALES DE MACEDO, brasileiro, casado, portador do RG nº6347957