DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025

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PORTARIA Nº195/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de julho de 2025. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº195/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº043/2025

IG: 1392728

LOCADORA: JOSÉ EDVAR MARQUES MAIA , solteiro, RG 98002087244 SSP - Ce, CPF: 136.153.193-20, residente e domiciliado na Avenida Santos Dumont, n° 7590, Bairro Cocó, CEP: 60.192-024, Aracati – Ce. LOCATÁRIA: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O LOCADOR se obriga , neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade , com área total de 279,00 m², por apresentar bom estado de conservação, ser amplo, bem edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto para as pessoas, situado à Rua José de Alencar 956, Bairro Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Aracati/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2025. ASSINANTES: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; JOSÉ EDVAR MARQUES MAIA - Proprietário do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara

ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº102/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da ADECE, RESOLVE: Art. 1º Designar a Sra. KAMILA PINTO FERREIRA , matrícula nº 000072.3-4, Símbolo ADECE III, ocupante do cargo de Gerente Administrativa e de Pessoas, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir, no período de 18 a 31 de agosto de 2025, o Sr. Carlos Henrique Soares Nuto, Gerente Financeiro, durante o gozo de suas férias. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. -ADECE, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE