DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025

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CONFISSÃO DE DÍVIDA 10/2025

I - ESPÉCIE: Termo de Reconhecimento de Dívida da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, para o fim aqui tratado; II - CONFITENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CREDORA: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, nº 501, Bairro Centro, CEP: 60.160-280, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo 56012.000400/2025-05, Lei 13.303/2016, Regulamento de Licitação, Contratos da ADECE e a CCT Nº CE000181/2025 SINDESP-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A ADECE, confessa dever à CREDORA, SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. , a quantia certa e exigível no montante de R$ 5.610,32 (cinco mil, seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos), em virtude de pendências financeiras do Contrato nº 45/2024, referente a CCT do SINDESP-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ, registrada sob o nº CE000181/2025, com vigência retroativa a partir de 01 janeiro de 2025, após o término da vigência do Contrato, findo em 26/01/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.610,32 (cinco mil, seiscentos e dez reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DATA: 05 de agosto de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente/ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes, Diretora de Planejamento e Gestão/ADECE e o senhor Luiz Fernando Monteiro Bittencourt/CREDORA. Thiago Barreto ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2024, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.; II - CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: SERVIARM – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. ; V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 378 e 390, Bairro Centro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, VI, da Lei nº 13.303/16, combinado com o art. 135, VI, do Regulamento de Licitação, Contratos da ADECE e a CCT Nº CE000181/2025 SINDESP-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ, assim como nas disposições contidas no Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Aumento no valor mensal que era de R$ 46.757,53 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), passando o valor mensal a ser de R$ 49.475,29 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) IX - VALOR GLOBAL: R$ 593.703,48 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e três reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de agosto 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente/ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes, Diretora de Planejamento e Gestão/ADECE e o senhor Luiz Fernando Monteiro Bittencourt, Representante da Contratada.

Thiago Barreto ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 50/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: MEUBOX LOCACAO DE ESPACO – SELF STORAGE LTDA . OBJETO: Prestação de serviços de locação de espaço físico fechado com acesso restrito da contratante, apropriado para guarda de bens móveis e equipamentos, incluindo serviços de transporte rodoviário com uso de caminhão baú, transporte manual, arrumação e carregamento na origem, no endereço, ROD. BR116, KM 07, 2273, Bairro Cajazeiras, CEP.: 60824-115 – Fortaleza/CE e descarregamento, transporte manual e arrumação no destino, com equipe especializada para tais serviços com todos os custos inclusos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2025/16755, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo administrativo NUP 56012.001008/2025-75 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha - Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Danielle da Frota Mourão Mendes - Sócia na Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 51/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: ANIGER CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . OBJETO: A Cessão em Comodato do imóvel , localizado na Geraldo Bizarria de Carvalho, n° 35, bairro Vila Betânia, no Município de Quixeramobim/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 21/2025, o artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$1.042.776,00 (um milhão, quarenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Luís Roberto da Silva- Representante Legal da Comodatária.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 16/2025

PROCESSO Nº: 56012.000962 / 2025-41 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Contratação direta da empresa MILANEZ & MILANEZE S/A , CNPJ: 32.403.065/0001-74. JUSTIFICATIVA: Aquisição de estande de 24m², Locação de 01 espaço (área limpa) de 24 m² com montagem básica e opcionais no evento Cachoeiro Stone Fair 2025, a ser realizado no período de 26 a 29 de agosto de 2025, em Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo. VALOR GLOBAL: 37.620,00 ( trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016 e processo NUP: 56012.000962/2025-41. CONTRATADA: MILANEZ & MILANEZE S/A . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 04 de agosto de 2025. Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2025

PARTÍCIPES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE e INSTITUTO DE CIDADANIA EMPRESARIAL – ICE . OBJETO: Criação, estruturação, testes e validar uma política pública de fomento a negócios de impacto , com foco direto em setores econômicos relevantes para o Ceará — como agroindústria, energias renováveis, confecção, calçados, construção civil, eventos e mineração — a partir de um modelo metodológico claro, customizado, replicável e escalável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Encontra-se fundamentado na Lei nº 13.019/2014, Lei nº 13.303/2016 e no processo NUP: 56012.000866/2025-01. VIGÊNCIA: 09 (nove) meses a contar da data de sua assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor de Fomento da ADECE, Sandra Maria Nunes Monteiro - Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, Guilherme Affonso Ferreira - Diretor do ICE e Carla Maria Cordery Duprat - Representante Legal do ICE. ADECE, em Fortaleza/CE, aos 05 de agosto de 2025 .

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO