DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025

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Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, cujas dimensões aproximadas são de 30,05 km de extensão e a área total de 124,45 ha, situados nos Municípios de Quixeré e Limoeiro, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-377, no Trecho Entr. CE-560 p/ Quixeré – Entr. CE-356 (Bonsucesso), nos Municípios de Quixeré e Limoeiro.

Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.775, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 635.380,4920 e Norte 9.442.213,3646, deste, segue com azimute de 224º43’08’’ e distância de 9,50 m, Vértice P-02 com coordenadas Leste 635.373,8101 e Norte 9.442.206,6168, deste, segue com azimute de 218º45’32’’ e distância de 9,50 m, Vértice P-03 com coordenadas Leste 635.367,8644 e Norte 9.442.199,2110, deste, segue com azimute de 212º42’37’’ e distância de 9,50 m, Vértice P-04 com coordenadas Leste 635.362,7318 e Norte 9.442.191,2193, deste, segue com azimute de 206º39’40’’ e distância de 9,50 m, Vértice P-05 com coordenadas Leste 635.358,4699 e Norte 9.442.182,7311, deste, segue com azimute de 200º36’40’’ e distância de 9,50 m, Vértice P-06 com coordenadas Leste 635.355,1261 e Norte 9.442.173,8403, deste, segue com azimute de 194º33’40’’ e distância de 9,50 m, Vértice P-07 com coordenadas Leste 635.352,7380 e Norte 9.442.164,6466, deste, segue com azimute de 188º30’41’’ e distância de 9,50 m, Vértice P-08 com coordenadas Leste 635.351,3321 e Norte 9.442.155,2523, deste, segue com azimute de 182º27’40’’ e distância de 9,50 m, Vértice P-09 com coordenadas Leste 635.350,9242 e Norte 9.442.145,7623, deste, segue com azimute de 179º26’11’’ e distância de 204,06 m, Vértice P-10 com coordenadas Leste 635.352,9311 e Norte 9.441.941,7105, deste, segue com azimute de 178º52’59’’ e distância de 35,16 m, Vértice P-11 com coordenadas Leste 635.353,6164 e Norte 9.441.906,5582, deste, segue com azimute de 177º46’34’’ e distância de 35,16 m, Vértice P-12 com coordenadas Leste 635.354,9807 e Norte 9.441.871,4258, deste, segue com azimute de 177º13’22’’ e distância de 547,99 m, Vértice P-13 com coordenadas Leste 635.381,5321 e Norte 9.441.324,0842, deste, segue com azimute de 177º47’04’’ e distância de 27,42 m, Vértice P-14 com coordenadas Leste 635.382,5919 e Norte 9.441.296,6896, deste, segue com azimute de 178º54’29’’ e distância de 27,42 m, Vértice P-15 com coordenadas Leste 635.383,1143 e Norte 9.441.269,2795, deste, segue com azimute de 180º01’54’’ e distância de 27,42 m, Vértice P-16 com coordenadas Leste 635.383,0991 e Norte 9.441.241,8644, deste, segue com azimute de 181º09’19’’ e distância de 27,42 m, Vértice P-17 com coordenadas Leste 635.382,5463 e Norte 9.441.214,4549, deste, segue com azimute de 181º43’02’’ e distância de 259,24 m, Vértice P-18 com coordenadas Leste 635.374,7780 e Norte 9.440.955,3316, deste, segue com azimute de 181º06’19’’ e distância de 27,34 m, Vértice P-19 com coordenadas Leste 635.374,2506 e Norte 9.440.927,9955, deste, segue com azimute de 179º52’53’’ e distância de 27,34 m, Vértice P-20 com coordenadas Leste 635.374,3072 e Norte 9.440.900,6544, deste, segue com azimute de 178º39’27’’ e distância de 27,34 m, Vértice P-21 com coordenadas Leste 635.374,9478 e Norte 9.440.873,3207, deste, segue com azimute de 177º26’01’’ e distância de 27,34 m, Vértice P-22 com coordenadas Leste 635.376,1720 e Norte 9.440.846,0070, deste, segue com azimute de 176º49’18’’ e distância de 207,37 m, Vértice P-23 com coordenadas Leste 635.387,6693 e Norte 9.440.638,9580, deste, segue com azimute de 177º27’08’’ e distância de 14,75 m, Vértice P-24 com coordenadas Leste 635.388,3249 e Norte 9.440.624,2237, deste, segue com azimute de 178º42’49’’ e distância de 14,75 m, Vértice P-25 com coordenadas Leste 635.388,6560 e Norte 9.440.609,4785, deste, segue com azimute de 179º58’29’’ e distância de 14,75 m, Vértice P-26 com coordenadas Leste 635.388,6625 e Norte 9.440.594,7296, deste, segue com azimute de 181º14’10’’ e distância de 14,75 m, Vértice P-27 com coordenadas Leste 635.388,3443 e Norte 9.440.579,9841, deste, segue com azimute de 182º29’51’’ e distância de 14,75 m, Vértice P-28 com coordenadas Leste 635.387,7016 e Norte 9.440.565,2492, deste, segue com azimute de 183º45’32’’ e distância de 14,75 m, Vértice P-29 com coordenadas Leste 635.386,7347 e Norte 9.440.550,5320, deste, segue com azimute de 185º01’12’’ e distância de 14,75 m, Vértice P-30 com coordenadas Leste 635.385,4441 e Norte 9.440.535,8397, deste, segue com azimute de 186º16’53’’ e distância de 14,75 m, Vértice P-31 com coordenadas Leste 635.383,8304 e Norte 9.440.521,1794, deste, segue com azimute de 186º54’43’’ e distância de 238,98 m, Vértice P-32 com coordenadas Leste 635.355,0700 e Norte 9.440.283,9344, deste, segue com azimute de 188º05’06’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-33 com coordenadas Leste 635.353,8029 e Norte 9.440.275,0147, deste, segue com azimute de 190º25’55’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-34 com coordenadas Leste 635.352,1716 e Norte 9.440.266,1543, deste, segue com azimute de 192º46’40’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-35 com coordenadas Leste 635.350,1790 e Norte 9.440.257,3681, deste, segue com azimute de 195º07’31’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-36 com coordenadas Leste 635.347,8282 e Norte 9.440.248,6709, deste, segue com azimute de 197º28’16’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-37 com coordenadas Leste 635.345,1234 e Norte 9.440.240,0772, deste, segue com azimute de 199º49’04’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-38 com coordenadas Leste 635.342,0690 e Norte 9.440.231,6015, deste, segue com azimute de 202º09’52’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-39 com coordenadas Leste 635.338,6701 e Norte 9.440.223,2579, deste, segue com azimute de 204º30’40’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-40 com coordenadas Leste 635.334,9324 e Norte 9.440.215,0605, deste, segue com azimute de 206º51’26’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-41 com coordenadas Leste 635.330,8623 e Norte 9.440.207,0230, deste, segue com azimute de 209º12’16’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-42 com coordenadas Leste 635.326,4664 e Norte 9.440.199,1589, deste, segue com azimute de 211º33’02’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-43 com coordenadas Leste 635.321,7523 e Norte 9.440.191,4814, deste, segue com azimute de 213º53’49’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-44 com coordenadas Leste 635.316,7278 e Norte 9.440.184,0033, deste, segue com azimute de 216º14’36’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-45 com coordenadas Leste 635.311,4014 e Norte 9.440.176,7372, deste, segue com azimute de 218º35’23’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-46 com coordenadas Leste 635.305,7819 e Norte 9.440.169,6952, deste, segue com azimute de 220º56’12’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-47 com coordenadas Leste 635.299,8788 e Norte 9.440.162,8893, deste, segue com azimute de 223º16’58’’ e distância de 9,01 m, Vértice P-48 com coordenadas Leste 635.293,7020 e Norte 9.440.156,3307, deste, segue com azimute de 224º27’23’’ e distância de 56,42 m, Vértice P-49 com coordenadas Leste 635.254,1861 e Norte 9.440.116,0576, deste, segue com azimute de 225º07’42’’ e distância de 13,14 m, Vértice P-50 com coordenadas Leste 635.244,8761 e Norte 9.440.106,7892, deste, segue com azimute de 226º28’22’’ e distância de 13,14 m, Vértice P-51 com coordenadas Leste 635.235,3512 e Norte 9.440.097,7418, deste, segue com azimute de 227º48’58’’ e distância de 13,14 m, Vértice P-52 com coordenadas Leste 635.225,6168 e Norte 9.440.088,9202, deste, segue com azimute de 229º09’40’’ e distância de 13,14 m, Vértice P-53 com coordenadas Leste 635.215,6780 e Norte 9.440.080,3295, deste, segue com azimute de 230º30’17’’ e distância de 13,14 m, Vértice P-54 com coordenadas Leste 635.205,5405 e Norte 9.440.071,9742, deste, segue com azimute de 231º50’56’’ e distância de 13,14 m, Vértice P-55 com coordenadas Leste 635.195,2098 e Norte 9.440.063,8590, deste, segue com azimute de 233º11’35’’ e distância de 13,14 m, Vértice P-56 com coordenadas Leste 635.184,6916 e Norte 9.440.055,9884, deste, segue com azimute de 234º32’14’’ e distância de 13,14 m, Vértice P-57 com coordenadas Leste 635.173,9917 e Norte 9.440.048,3667, deste, segue com azimute de 235º12’33’’ e distância de 66,58 m, Vértice P-58 com coordenadas Leste 635.119,3131 e Norte 9.440.010,3772, deste, segue com azimute de 235º27’00’’ e distância de 455,74 m, Vértice P-59 com coordenadas Leste 634.743,9541 e Norte 9.439.751,9174, deste, segue com azimute de 235º21’19’’ e distância de 899,74 m, Vértice P-60 com coordenadas Leste 634.003,7450 e Norte 9.439.240,4280, deste, segue com azimute de 235º55’58’’ e distância de 15,83 m, Vértice P-61 com coordenadas Leste 633.990,6294 e Norte 9.439.231,5590, deste, segue com azimute de 237º05’20’’ e distância de 15,83 m, Vértice P-62 com coordenadas Leste 633.977,3375 e Norte 9.439.222,9564, deste, segue com azimute de 238º14’40’’ e distância de 15,83 m, Vértice P-63 com coordenadas Leste 633.963,8748 e Norte 9.439.214,6236, deste, segue com azimute de 239º24’00’’ e distância de 15,83 m, Vértice P-64 com coordenadas Leste 633.950,2468 e Norte 9.439.206,5640, deste, segue com azimute de 240º33’20’’ e distância de 15,83 m, Vértice P-65 com coordenadas Leste 633.936,4591 e Norte 9.439.198,7809, deste, segue com azimute de 241º42’41’’ e distância de 15,83 m, Vértice P-66 com coordenadas Leste 633.922,5171 e Norte 9.439.191,2775, deste, segue com azimute de 242º52’01’’ e distância de 15,83 m, Vértice P-67 com coordenadas Leste 633.908,4267 e Norte 9.439.184,0568, deste, segue com azimute de 244º01’21’’ e distância de 15,83 m, Vértice P-68 com coordenadas Leste 633.894,1935 e Norte 9.439.177,1217, deste, segue com azimute de 244º36’01’’ e distância de 552,11 m, Vértice P-69 com coordenadas Leste 633.395,4512 e Norte 9.438.940,3048, deste, segue com azimute de 245º05’25’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-70 com coordenadas Leste 633.384,2837 e Norte 9.438.935,1187, deste, segue com azimute de 246º04’12’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-71 com coordenadas Leste 633.373,0291 e Norte 9.438.930,1243, deste, segue com azimute de 247º02’59’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-72 com coordenadas Leste 633.361,6908 e Norte 9.438.925,3231, deste, segue com azimute de 248º01’47’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-73 com coordenadas Leste 633.350,2720 e Norte 9.438.920,7165, deste, segue com azimute de 249º00’35’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-74 com coordenadas Leste 633.338,7762 e Norte 9.438.916,3059, deste, segue com azimute de 249º59’23’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-75 com coordenadas Leste 633.327,2065 e Norte 9.438.912,0925, deste, segue com azimute de 250º58’10’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-76 com coordenadas Leste 633.315,5666 e Norte 9.438.908,0776, deste, segue com azimute de 251º56’56’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-77 com coordenadas Leste 633.303,8596 e Norte 9.438.904,2622, deste, segue com azimute de 252º55’45’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-78 com coordenadas Leste 633.292,0891 e Norte 9.438.900,6477, deste, segue com azimute de 253º54’32’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-79 com coordenadas Leste 633.280,2586 e Norte 9.438.897,2350, deste, segue com azimute de 254º53’18’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-80 com coordenadas Leste 633.268,3714 e Norte 9.438.894,0250, deste, segue com azimute de 255º52’08’’ e distância de 12,31 m, Vértice P-81 com coordenadas Leste 633.256,4311 e Norte 9.438.891,0189, deste, segue com azimute de 256º50’54’’ e distância de