DOE 08/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº148 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2025

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Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO ATTILA BARBOSA FIRMINO, ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 105.439-1-6, o valor total de R$: 16.046,43 (dezesseis mil quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 10 de novembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 058, de 28 de março de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.020175/2025-39, referente à diferença salarial no período de 10/11/2023 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº563/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOÃO BATISTA CAETANO RAMOS , ocupante do cargo de Tenente-Coronel PM, Matrícula: 107.998-1-3, o valor total de R$: 25.392,08 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e oito centavos), em face de sua promoção ao posto de Tenente-Coronel PM na modalidade requerida, a contar de 30 de junho de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 077, de 28 de abril de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.025357/2025-04, referente à diferença salarial no período de 30/06/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº602/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL inscrita no CNPJ 07.047.251/0001-70, o valor total de R$ 187.402,61 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e um centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica na modalidade tarifária de alta tensão do período de agosto de 2024 a janeiro de 2025 conforme faturas da unidade consumidora 61310584, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 10061.038313/2025-36. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.6.122.421.20143.3.339092.500.100000.1.2, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº648/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. inscrita n CNPJ 27.595.780/0001-16, o valor total de R$ 6.140,82 (seis mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos), referente à diferença de faturamento dos valores dos meses de julho de 2024 a setembro de 2024 conforme contrato SACC 1302222, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 10061.064339/2024-59. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.6.181.196.21008.3.339092.500.100000.1.3, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2025. Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº300/2025 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2° da Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o artigo 5° Decreto n° 30.485, de 06 de abril de 2011, RESOLVE notificar o Falecimento de JOSÉ MAURÍCIO DE LUCENA , matrícula nº 0124061-7, ocupante do cargo de Médico Perito Legista, classe D Nível I, ocorrido em 09 de julho de 2025, conforme Certidão de Óbito, expedida pelo Cartório Nicodemos Feitosa 1º Ofício, em 14 de julho de 2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768 de 11 de junho de 1990. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2025.

Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°309/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor MATHEUS TABOSA LOBO FARIAS, ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula 300.323-7-3, lotado na Sede da Perícia Forense, que viajou em objeto de serviço à cidade de Sobral-Ce, no dia 16 de julho de 2025, com a finalidade de realizar exame pericial, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 31 de julho de 2025.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_0708

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_001_0708; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Monsenhor Dantas, nº 1941, bairro Jacarecanga, CEP: 60030-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o termo de referência e seus anexos, os preceitos do direito público, e artigos 57, inciso II e art. 40, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato nº2023_001_0708 e o reajuste econômico-financeiro, referente ao serviço de locação de imóvel, tipo galpão, situado à Praia de Iracema, matricula sob nº 41.631 da 2ª Zona de Registro de Imóveis desta Comarca, CEP: 60.060-360 – Fortaleza – Ceará, medindo 1.050,80m²; IX - VALOR GLOBAL: O custo global para o contrato será de R$ 119.278,08 (Cento e dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada no dia 25 de agosto de 2025, com término no dia 24 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93; XI - DA