DOE 13/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº151 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2025

99

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 02/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 339.122,04; PROCESSO Nº: 56032.001203 / 2025-67 OBJETO: Declaração de dispensa para contratação da ETICE para Prestação de serviços contínuos de gestão do processo de transformação de serviços da Junta Comercial do Estado do Ceará, com foco na inovação, modelagem, padronização e melhoria da experiência do cidadão, com medição por Unidade de Serviço Técnico Avançado (UST-A), assegurando flexibilidade e aderência à realidade da JUCEC por 12 meses, renováveis JUSTIFICATIVA: modernizar seus processos e alinhar sua atuação às exigências da sociedade contemporânea, promovendo um atendimento mais eficiente, seguro e acessível. Nesse contexto, a contratação de uma empresa especializada em gestão do processo de transformação de serviços é fundamental para a efetiva modernização institucional da JUCEC. Essa contratação visa viabilizar uma atuação mais orientada a resultados, com foco no levantamento, modelagem, implantação e operação de soluções tecnológicas. Trata-se de uma iniciativa estruturante, voltada à reavaliação de processos internos, à padronização de serviços, à capacitação de servidores e à utilização de tecnologias em nuvem, otimizando os recursos financeiros e humanos disponíveis. Com isso, a JUCEC pretende fortalecer sua capacidade institucional e tornar seus serviços mais eficientes e aderentes às necessidades dos usuários VALOR GLOBAL: R$ 339.122,04 ( trezentos e trinta e nove mil, cento e vinte e dois reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.126.421.20339.03.339140.1.501.1200070 .1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: tem como fundamentos a dispensa de licitação, que obedeceu as etapas e requisitos da IN Seplag nº 01/2022, que trata dos procedimentos para instrução dos processos de dispensa de licitação para contratação da ETICE, a Lei do Estado do Ceará nº 16.727/2018 e a Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE , Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, CNPJ 03.773.788/0001-67 DISPENSA: 31/07/2025 - Eduardo Jereissati de Azevedo RATIFICAÇÃO: não se aplica João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº08/2025

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª e 2ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em razão do não acatamento da defesa / recurso ou pela não apresentação da (o) mesma (o), NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa. O prazo é contabilizado em dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição junto à Dívida Ativa do Estado.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2025 para contratação para CONTRATAÇÃO de Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341,; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , CNPJ 07.340.993/0001-90, representada por seu Sócio Diretor HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA, brasileiro, empresário, portador do RG nº 7.043.296-0, inscrita no CPF nº 032.957.839-18; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, nº 185, Cristo Rei, Curitiba – PR, CEP: 80050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no Parecer ASJUR/ADAGRI nº 277/2025 e em todas as informações contidas no Processo SUÍTE NUP 56022.002086/2025-78; VII- FORO: Fortaleza-Ceará.; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº015/2024 , celebrado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, por 12 (doze) meses a partir de 23/08/2025, na forma dos artigos 84, 94 e 105 da Lei n° 14.133/2021, seguindo rigorosamente os termos e condições estabelecidos no Contrato N° 015/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entrará em vigor no dia 23/08/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 04 de agosto de 2025.; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI .

Rafael Fernandes de Alcantara ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDENCIA

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº045/2025 IG: 1393020

LOCADORA: MARIA CONSOLATA XAVIER , solteira, RG 20172711198 SSP - Ce, CPF: 071.884.633-87, residente e domiciliada na Avenida Coronel Araújo Lima, nº 1257, CEP: 62.900-000, Russas-CE. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. OBJETO: A LOCADORA se obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade , com área total de 300,00 m², por apresentar bom estado de conservação, ser amplo, bem edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto para as pessoas, situado à Rua Professor Walquer Cavalcante Maia, 52, Bairro Ypiranga, no município de Russas-CE, CEP: 62.900-000. VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Russas/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho. ASSINANTES: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI; MARIA CONSOLATA XAVIER - LOCADOR .

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO