DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025

63

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº303/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº304/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa, para fins de sua transferência, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA SEAS Nº305/2025 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando a sua entrega aos seus familiares, concedendo-lhes diárias** , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº305/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos NUPs 47011.003040/2024-23, 47011.002818/2024-87 - Apenso: 47011.004888/2024-70 e 47011.006468/2024-28, referente ao reconhecimento de dívida e posterior pagamento em face de sentenças com trânsito em julgado e acordos judiciais advindos de ações trabalhistas em que foi discutido o direito ao adicional de periculosidade, bem como custos trabalhistas e demais despesas, inclusive processuais, por trabalhadores que, vinculados às organizações da sociedade civil, atuaram, por força de termo de colaboração celebrado com o Movimento Consciência Jovem - MCJ, em Centro Socioeducativo no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.723, de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.772, de 23 de novembro de 2021, que autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o reconhecimento e posterior pagamento da referida dívida; CONSIDERANDO a celebração dos Termos de Compromissos nº 008/2024, 009/2024 e 013/2024 em atendimento a lei supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 3.795.091,02 (três milhões setecentos e noventa e cinco mil noventa e um reais e dois centavos), sendo R$ R$ 1.048.830,75 (um milhão quarenta e oito mil oitocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) à título de indenização em favor do MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM - MCJ , e R$ 2.746.260,27 (dois milhões setecentos e quarenta e seis mil duzentos e sessenta reais e vinte e sete centavos) necessários para a quitação das obrigações decorrentes de decisões judiciais trabalhistas, a serem realizadas diretamente nos processos judiciais indicados no Anexo Único deste documento. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100004.08.243.163.20752.03.339091.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Bassan Peixoto, Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

TERMOS DE COMPROMISSOS/PROCESSOS JUDICIAIS

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos NUPs 47011.000133/2025-87, 47011.001087/2025-33 e 47011.000748/2025-11, referente ao reconhecimento de dívida em face de sentenças com trânsito em julgado e acordos judiciais advindos de ações trabalhistas em que foi discutido o direito ao adicional de periculosidade, bem como custos trabalhistas e demais despesas, inclusive processuais, por trabalhadores que, vinculados à Organizações da Sociedade Civil - OSC, atuaram, por força de termo de colaboração celebrado com o Conselho Comunitário do Parque São José - CCPSJ, em Centro Socioeducativo no Estado do Ceará, a serem realizados por meio de depósitos judiciais; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.723, de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.772, de 23 de novembro de 2021, que autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o reconhecimento