DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025

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da referida dívida; CONSIDERANDO a celebração dos Termos de Compromissos nºs 001/2025, 003/2025 e 004/2025 em atendimento a lei supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.054.408,15 (dois milhões cinquenta e quatro mil quatrocentos e oito reais e quinze centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de decisões judiciais trabalhistas diretamente nos processos judiciais indicados no Anexo Único deste documento; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.243.163.20752.03.339091.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Bassan Peixoto, Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO TERMOS DE COMPROMISSOS/PROCESSOS JUDICIAIS

1. Termo de Compromisso nº 001/2025: 0000833‐26.2018.5.07.0015, 0000530‐06.2018.5.07.0017, 0000385‐16.2019.5.07.0016, 0000778‐90.2018.5.07.0010, 0000443‐47.2018.5.07.0018, 0000548‐75.2018.5.07.0001 e 0000193‐44.2018.5.07.0008. 2. Termo de Compromisso nº 003/2025: 0001459-56.2024.5.07.0008, 0001455-89.2024.5.07.0017, 0000135-79.2025.5.07.0013, 0000134-09.2025.5.07.0009, 000140860.2024.5.07.0003, 0001450-79.2024.5.07.001, 0001650-13.2024.5.07.0005, 0001477-83.2024.5.07.0006, 0001454-10.2024.5.07.0016, 0001523-57.2024.5.07.0011, 000144408.2024.5.07.0002, 0001430-73.2024.5.07.0018, 0000134-85.2025.5.07.0016, 0001462-26.2024.5.07.0003, 0001476-16.2024.5.07.0001, 0001411-15.2024.5.07.0003, 0001478-68.2024.5.07.0006, 0001397-19.2024.5.07.0007, 0001598-17.2024.5.07.0005, 0001446-48.2024.5.07.0011, 0001451-70.2024.5.07.0011, 0001455-92.2024.5.07.0016, 0001443-20.2024.5.07.0003, 0001431-58.2024.5.07.0018, 0001502-90.2024.5.07.0008, 0001536-35.2024.5.07.0018 e 0001507-09.2024.5.07.0010. 3. Termo de Compromisso nº 004/2025: 0001490-49.2024.5.07.0017, 0001498-29.2024.5.07.0016, 0001401-32.2024.5.07.0015, 0001481-96.2024.5.07.0014, 000153723.2024.5.07.0017, 0001395-25.2024.5.07.0015, 0001456-74.2024.5.07.0017, 0001484-63.2024.5.07.0010, 0001444-69.2024.5.07.0014 e 0001667-49.2024.5.07.0005. 4. 5. 6.

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: SOS MÁQUINAS NE LTDA . V – ENDEREÇO: RUA PROJETADA A, S/N; BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL; CEP.: 49.152-404; NOSSA SENHORA DO SOCORRO-SE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, mormente seu art. 83, itens 1, 2, alínea “b”, c/c item 5, em compatibilidade com as disposições da Lei nº 13.303/2016, na Justificativa Técnica apresentada pela Gerência de Manutenção – Geman, na anuência da Contratada, bem como tudo que consta no Processo NUP 29012.007392/2025-47, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa , por meio da inclusão de itens não previstos na Planilha Padrão de Composição de Custos do Contrato nº 041/2025/Cogerh. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do presente Termo Aditivo é de R$ 256.384,79 (duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 041/2025/Cogerh, ora aditado. XII – DATA: 08/08/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE; Bruno Roberto Mei/CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.063879/2025-15 (SUITE), RESOLVE conceder diárias o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) no SAMU 192 Ceará, abaixo mencionado(a), a fim de que o(a) mesmo(a) possa, no mês de JULHO/2025, deslocar-se ao(s) município(s) de Quixeramobim, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de julho de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1562/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP: 24001.071663/2024-42 do SUITE, e as determinações do art. 5°,§1°, da Lei nº18.338/2023, de 4 abril de 2023, assim como fundamentado no art. 61 da Lei nº12.386, de 09 de dezembro de 1994, e arts. 1° e 2°, incisos I ao IV, do Decreto Estadual nº22.077/A, de 04 de agosto de 1992, c/c art. 12°, inciso I, da Lei Complementar nº270, de 30 de dezembro de 2021, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com RISCO DE VIDA OU SAÚDE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, ao(a) servidor(a) NATALIA DE CASTRO FIALHO , matrícula 300136-6-2, que ocupa o cargo de Assistente de Gestão da Saúde (Grupo Ocupacional Atividades Técnico Administrativa da Saúde - ADS), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCASG, a partir de 18 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº3220/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP: 24001.074920/2024-06 do SUITE, e as determinações do art. 5°, §1°da Lei nº18.338/2023, de 4 abril de 2023, assim como fundamentado nos artigos 132, inciso VI e 136 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Servidor), e art. 1º, art. 2º, incisos I a IV, do Decreto nº22.077/A, de 04 de agosto de 1992, RESOLVE CONCEDER a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o seu vencimento - base, ao(a) servidor(a) ROSSANNA DE SOUSA COZZA , matrícula nº300240-3-6, que ocupa o cargo de Fonoaudiólogo (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), lotado(a) na Secretaria da Saúde, em exercício funcional no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCASG, a partir de 12 de setembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA