DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025

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A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 9.315,33 (nove mil trezentos e quinze reais e trinta e três centavos), junto ao (a) requerente FRANCISCO FAGNER DE ARRUDA , que exerce o cargo/função de Técnico (a) de Enfermagem, matrícula nº3001138-4, lotado (a) no (a) Hospital Geral de Fortaleza – HGF, referente à concessão da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 01 de Setembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº3480, Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer a Dívida , por Indenização, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) junto a PSG COMERCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº10.272.483/0001-37, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e operacional da Subestação de Energia Elétrica nº02, para suprir as necessidades do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes/

SESA, referente ao período de 01/02/2025 a 10/02/2025. HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025. Ângela Rocha Mapurunga DIRETORA TÉCNICA DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 41.771,68 (quarenta e um mil e setecentos e setenta e um reais e sessenta eoito centavos), junto ao requerente JOÃO VITOR MARTINS DA SILVA , que exerce o cargo/função de Médico (Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES), matrícula nº300045-6-6, lotado (a) no(a) Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente à Gratificação Especial de Desempenho no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre seu vencimento base pertinente ao período de 22/09/2023 à 31/12/2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI

A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº73.695.868/000127, situada na Av. Antônio Justa, nº3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº35.544, de 22 de junho de 2023; CONSIDERANDO os elementos contidos no NUP: 24022.002318/2024-11; CONSIDERANDO a necessidade de continuar com o processo seletivo simplificado vigente; CONSIDERANDO a continuidade do interesse público, conveniência administrativa e necessidade institucional no desenvolvimento do Projeto; e, CONSIDERANDO o disposto no item 2.5 do Edital nº14/2024, o qual determina que o resultado final terá validade de 12 (doze) meses para efeito de convocação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data da publicação da homologação no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE). RESOLVE: 1. Prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Edital nº14/2024 , cujo objeto é o Processo Seletivo Simplificado visando à seleção de 5 (cinco) vagas e formação de Banco de Colaboradores na modalidade de Bolsa Extensão Tecnológica para atender as demandas do Projeto de apoio técnico e pedagógico das ações de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional da ESP, ofertado pela Diretoria de Pós-Graduação em Saúde (DIPSA) por meio da Gerência da Residência Multiprofissional (GREMU) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/ CE). 1.1. O prazo de vigência do resultado final do Edital nº14/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de outubro de 2024, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 24 de outubro de 2025. 2. Revogam-se as disposições em contrário. 3. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Edital nº14/2024. Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº3421/2025 - GS - O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §§ 2º e 3º do art.2º, da Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004, de acordo com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 e o § 1º do Art 6º e o Art. 7º do Decreto nº 33.393, de 13 de dezembro de 2019 e considerando a indicação constante no NUP 10021.005320/2025-28, RESOLVE: 1. DELEGAR COMPETÊNCIA , como Ordenador de Despesa do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social os SERVIDORES , Joilton Moura de Menezes – Matrícula: 119.492-1-5, junto a Unidade Orçamentária 100611 – FSPDS/CMCB, em substituição ao servidor José Guilherme Veras Neto – Matrícula: 300.331-1-6, constante na Portaria nº 1322/2024-GS, publicada no DOE de 28 de agosto de 2024; assegurando-lhes eficácia às decisões que impliquem ordenar despesas orçamentárias, autorizar pagamentos, reconhecer dívidas, homologar processos licitatórios, e outros como: representar o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social em contratos e demais instrumentos necessários a concessão das atribuições delegadas, convalidando, nesses termos, atos que por ventura já foram realizados, sem prejuízo de competência originária do - Titular desta Pasta, prevista na Legislação vigente, a partir da data da assinatura desta Portaria. 2. REVOGAR os termos da Portaria nº 1322/2024-GS, publi cada no DOE n° 162, de 28 de agosto de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de agosto de 2025. Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

INSTITUI A COMISSÃO CONECTA DEFESA SOCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 33.959, de 01 de março de 2021, e, CONSIDERANDO a necessidade de promover a boa governança pública através da otimização dos recursos e da qualificação das entregas à sociedade cearense no âmbito da defesa social; CONSIDERANDO a importância de articular, integrar e potencializar as diversas ações, projetos sociais e iniciativas de prevenção à violência e à criminalidade existentes, desenvolvidos pelos órgãos vinculados a esta Secretaria e por entidades parceiras, com especial atenção às temáticas relacionadas à Proteção às Mulheres, à Proteção aos Grupos Vulneráveis e à Integração Comunitária; CONSIDERANDO o objetivo de promover a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos e na execução das políticas de defesa social, buscando maximizar o impacto positivo junto às comunidades; CONSIDERANDO a relevância de fomentar a atuação conjunta, integrada e intersetorial para agregar valor às iniciativas, evitar a sobreposição de esforços e ampliar o alcance e a efetividade das ações de prevenção e promoção da cidadania; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o vínculo entre as forças de segurança, os serviços públicos e a comunidade, visando a construção de um ambiente mais seguro e resiliente em todos os municípios do Estado do Ceará; RESOLVE: