DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº108/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar às cidades de Redenção - CE e Umirim - CE nos dias 13 e 14 de agosto de de 2025, a fim de realizar visita a obra da empresa Forbraz e a obra conveniada com a prefeitura Umirim, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 21/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ. CONTRATADA: ARQUITETURA, DESIGN E EVENTOS DO BRASIL LTDA ; OBJETO: Contratação de empresa especializada para desenvolvimento de projeto arquitetônico e de interiores referente ao Setor I da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025; SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e pela Contratada, Flávia Pires Vieira de Oliveira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 13 de agosto de 2025.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº64/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o art. 8º, art. 39, art. 40, § 3º, e o art. 41, todos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974; e CONSIDERANDO o art. 59 do Decreto Estadual nº 36.370, de 26 de dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR o servidor HILTON DO COUTO COHEN , matrícula n° 300001-5-3, coordenador da Assessoria Jurídica desta Secretaria, para responder, interina e cumulativamente, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente de Coordenador Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência de responsabilidade do Sr. Lucas Sampaio Maia, durante o período de 04/08/2025 a 26/08/2025, em decorrência do gozo de suas férias. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2024 NUP 63000.000340/2025-17

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Da Assunção, nº. 1.100, José Bonifácio, Fortaleza, CE, CEP: 60050-011, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA. , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60. OBJETO: Retificar a CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO, para alterar o valor mensal descrito no subitem 3.2 . RETIFICAÇÃO: A CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO do Contrato nº 028/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 3.2. Com o valor acrescido, o valor mensal do Contrato nº 028/2024 passa para R$ 659.011,43 (seiscentos e cinquenta e nove mil, onze reais e quarenta e três centavos) e o valor global para R$ 7.909.073,15 (sete milhões, novecentos e nove mil, setenta e três reais e quinze centavos). RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2024, não modificados por este Termo de Rerratificação. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos; Maria Carmina Oliveira de Araújo – Lar Antônio de Pádua.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOSs

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.041555/2025-09, e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor CARLOS HENRIQUE GOMES PEREIRA , matrícula n° 30608879, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 02 de Fevereiro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 13 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.089151/2025-98, e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), a servidora RUTE RODRIGUES DE OLIVEIRA , matrícula n° 97947708, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 25 de Maio de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 13 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.089150/2025-43, e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo