DOE 18/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº153 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025

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• e) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a III, da Lei nº 8.666,

• de 1993, e no art. 7º da Lei nº10.520, de 2002;

• i) autorizar e ratificar Dispensas e Inexigibilidade de Licitação;

• j) assinar termos de cessão de uso, doação, permissão de uso, alienação;

• k) autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da SDE.

• l) autorizar a adesão às atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema, conforme Decreto Estadual nº

• 32.824/2018;

• m) assinar acordos de cooperação técnica e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos,

• conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 14.133/21;

• n) assinar termos de fomento e de colaboração, acordo de cooperação, bem como autorizar e promover aditivos e apostilamentos, conforme arts.

• 42 e 55 da Lei nº 13.019/2014;

• o) assinar convênios, contratos de gestão e instrumentos congêneres, bem como autorizar e promover aditivos e apostilamentos, conforme art. 21 e

• 35 da Lei nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018;

• p) analisar e aprovar prestação de contas de termo de fomento, convênios e instrumentos congêneres, nos termos dos Decretos Estaduais nº

• 32.810/2018, nº 32.872/2018 e nº 32.873/2018;

• q) assinar ato declaratório da dispensa ou inexigibilidade de chamamento público para fins de transferência voluntária;

• r) autorizar a instauração dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme art. 78 da Lei 14.133/21;

• s) assinar acordos extrajudiciais de desapropriações.

• III - De gestão do Quadro de Pessoal da SDE:

• a) alterar lotação de servidor do Quadro de Pessoal da SDE;

• b) decidir sobre pedidos de dispensa de ponto para participação em eventos de interesse da SDE;

• c) designar grupos de trabalho e comissões, inclusive de sindicância;

• d) emitir Portaria de concessão de diárias, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio financeiro relativo ao pagamento dos cursos

• de pós-graduação, licenças e passagens aéreas ou terrestres dos servidores públicos integrantes da estrutura organizacional da SDE;

• e) emitir Portaria dispondo de afastamento de servidor;

• f) emitir Portaria de designação de gestores para os contratos firmados pela SDE;

• g) Autorizar Progressão funcional e a promoção de servidores do quadro de pessoal da SDE;

• h) instaurar sindicância e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar contra servidores públicos faltoso; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir 08 de janeiro de 2025. Art. 3º. Ficam revogadas a Portaria nº 017/2025 e as disposições em contrário.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

Domingos Gomes de Aguiar Filho

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - N° DO DOCUMENTO 03/2025 - NUP: 56032.001559/2025-09 - IG N°1395983 - EDOWEB N°2949943

OBJETO: Contratação direta , por inexigibilidade de licitação, da COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CNPJ n° 06.913.315/0001-06, para a inscrição de 12 (doze) colaboradores da JUCEC para participação no Futura Trends 2025, que acontecerá na cidade de Fortaleza, no Teatro do Shopping Rio Mar, no dia 28 de agosto de 2025, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante e processo NUP 56032.001559/2025-09. JUSTIFICATIVA: A participação dos colaboradores proporcionará desenvolvimento técnico e comportamental, especialmente em temas como liderança, inovação, criatividade e produtividade no setor público. VALOR GLOBAL: R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.122.421.20217.03.339039.1.501.1200070.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.74, III, “f” da Lei n° 14.133/2021.CONTRATADA : COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CNPJ n° 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 07/08/2025 Eduardo Jereissati de Azevedo - PRESIDENTE DA JUCEC. RATIFICAÇÃO : não se aplica.

João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 040/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481 de 08 de outubro de 2009 e nº 17.745 de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/ CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. CONTRATADA: Empresa RR COMERCIO E SERVIÇO LTDA , CNPJ 35.332.009/0001-84 localizada na Av. Pimentel Gomes 1166 – Alto da Brasília, Sobral – Ce. CEP 60040-125. OBJETO: A presente aquisição tem por objeto a compra de equipamentos de vigilância e armazenamento de dados , sendo: 2 unidades Access Point High Performance Wi-Fi 6 4x4:4 com velocidade de 3 Gbps HE80/40 e Embedded IoT, modelo AMZ-R650-US2U. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/18169, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso II com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.003023/2024-58 e no Parecer ASJUR n° 255/2025 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 22.714,00 vinte e dois mil setecentos e quatorze reais pagos em dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.0 3.449052.2.7531200070.1 – 820845 56200006.20.609.214.12447.03.449052.2.5011200070.1 – 1196453. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI - CONTRATANTE e RR COMERCIO E SERVIÇO LTDA - CONTRATADO.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº107/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MAURICIO CABRERA BACA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 3000003-X, desta Agência, a viajar às cidades de Vitória - ES / Vilha Velha - ES / Cachoeiro de Itapemirim - ES, no período de 25 a 29 de agosto de 2025, o objetivo da viagem é a participação na Cachoeiro Stone Fair, com vistas à atração de investimentos para o Estado do Ceará, concedendo-lhes quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais noventa e oito centavos) acrescidos de 35% de (trinta e cinco por cento), mais quatro ajudas de custo no valor total de R$ 1.487,92 (setecentos e quarenta e três reais noventa e seis centavos), e passagem aérea para os trecho de FORTALEZA/ VITÓRIA - ES /FORTALEZA, no valor de R$ 3.482,16 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE