DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

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SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA Nº01/2025 – CEDDH.

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Conselho e o disposto na Lei Estadual nº 18.310, de 03 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO a Portaria nº 1.524, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos – 13ª ConDH, a ser realizada em Brasília/DF, de 10 a 12 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da democracia, da participação social e da promoção dos direitos humanos em todas as esferas; CONSIDERANDO a necessidade de mobilização e escuta ativa da sociedade cearense para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos robusto e eficaz; CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 01/2025 – SEDIH/CEDDH, que convoca a 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Ceará; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Ceará, responsável pela coordenação, organização e execução das etapas preparatórias e da etapa estadual da conferência, nos termos do Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Art. 2º A Comissão Organizadora será paritária, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, indicados pela plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, conforme segue:

I – Representantes do Poder Público:

• Lia Cordeiro Felismino – Defensoria Pública do Estado do Ceará

• Rachel Saraiva Leão Viana – Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará

• Rafael dos Santos da Silva – Universidade Federal do Ceará

• Lúcia Rodrigues Alencar Lima – Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará II – Representantes da Sociedade Civil:

• Francisco Theófilo de Oliveira Gravinis – Conselho Regional de Psicologia

• Leila Regina Paiva de Souza – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará

• Ormezita Barbosa de Paulo Bezerra – Comissão Pastoral dos Pescadores

• Lúcia Albuquerque do Carmo – Centro de Promoção da Vida Dom Helder Câmara

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar o Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos;

II – Coordenar, orientar e supervisionar as etapas livres estaduais;

III – Promover a articulação com os municípios e entidades da sociedade civil;

IV – Organizar o processo de eleição de delegados(as) e sistematização das propostas para a etapa nacional;

V – Adotar as medidas administrativas necessárias à realização da conferência.

Art. 4º A participação na Comissão Organizadora será considerada de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza, 14 de agosto de 2025.

Ormezita Barbosa de Paulo

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ

PORTARIA SEDIH Nº59/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador eventual GEOVÂNIO FERREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de conselheiro, a viajar no período de 12/08/2025, para a cidade de Forquilha, com o objetivo de representar o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência como facilitador da formação continuada dos conselheiros, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe I, do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de agosto de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS ESTADO DO CEARÁ

Registre-se, publique-se.

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PORTARIA SEDIH Nº62/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador eventual GEOVÂNIO FERREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de conselheiro, a viajar no período de 20/08/2025, para a cidade de Russas, com o objetivo de participar das visitas regionais do Projeto Conselhos em Rede: Fortalecimento e Visibilidade dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Ceará, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o artigo 12, § 1º, classe I, do Anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS ESTADO DO CEARÁ

Registre-se, publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 316/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

VEICULO SEDUC