DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

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I - projeto básico, em papel timbrado da entidade, conforme modelo disponibilizado no Anexo I, digitalizado, datado e assinado pelo responsável legal; II - cópia do estatuto, com as respectivas alterações, e do regulamento da entidade;

III - ata atualizada de eleição e posse da diretoria da entidade;

IV - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com viés esportivo e/ou de defesa de direitos sociais), devidamente atualizado, constando razão social/nome idêntico à denominação expressa no estatuto da entidade;

V - cópia dos documentos de identificação: RG, CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade;

VI - comprovação de atividade vinculada ao esporte ou de defesa de direitos sociais, com existência há, no mínimo, 2 (dois anos), quando se tratar de Organização Não Governamental - ONG.

Parágrafo único – a documentação elencada neste artigo deve observar os mesmos critérios de protocolo estabelecidos no parágrafo único do artigo

anterior.

Art.4º. O material solicitado deverá atender à(s) atividade(s) esportiva(s) que se pretende desenvolver, cujos projetos/eventos deverão apresentar propósitos de relevância para as políticas públicas de esporte e da defesa de direitos sociais, tais como:

I - assegurar a inclusão social por meio do esporte e incentivar a formação de novos atletas;

II - Desenvolver valores sociais;

III - possibilitar a melhoria das capacidades físicas e habilidades motoras;

IV - proporcionar a melhoria da qualidade de vida (auto-estima, convívio, integração social e saúde);

V - contribuir para a diminuição da exposição aos riscos sociais (drogas, prostituição, gravidez precoce, criminalidade e trabalho infantil), assegurando a prática esportiva e a conscientização do exercício da cidadania.

Art.5º. A inobservância das orientações contidas nesta Portaria implicará no indeferimento da solicitação pretendida. Art.6º. Os casos omissos deverão ser encaminhados à consideração da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará. Art.7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 14 de agosto de 2025.

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

Registre-se e publique-se.

TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE

1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: AMBEV S.A. FILIAL AQUIRAZ ; CNPJ Nº: 07.526.557/0008-86; 3.DO PROPONENTE - Nome do Proponente: CEARÁ SPORTING CLUBE; CNPJ: 07.369.226/0001-03; Nome do Projeto: ESCOLINHAS DO VOVÔ - FUTSAL ; Nº de Processo: 25/SLIEC – V EDITAL; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza/CE; 6.DATA DA ASSINATURA – 19 de agosto de 2025. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2025. Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE

1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: AMBEV S.A. FILIAL AQUIRAZ ; CNPJ Nº: 07.526.557/0008-86; 3.DO PROPONENTE - Nome do Proponente: CEARÁ SPORTING CLUBE; CNPJ: 07.369.226/0001-03; Nome do Projeto: ESCOLINHAS DO VOVÔ - VOLEIBOL ; Nº de Processo: 13/SLIEC – V EDITAL; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza/CE; 6.DATA DA ASSINATURA – 19 de agosto de 2025. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2025. Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE

1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPONENTE - Nome do Proponente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL PELO ESPORTE, EDUCAÇÃO, CULTURA E CIDADANIA – INSTITUTO ESPORTE MAIS; CNPJ: 20.974.017/0001-57; Nome do Projeto: TGA – TRANSFORMANDO GOLS EM APRENDIZAGEM – ANO III ; Nº de Processo: 11437507/2019; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza/CE; 6.DATA DA ASSINATURA – 19 de agosto de 2025. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/ CE, 19 de agosto de 2025.

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE

1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPONENTE - Nome do Proponente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIDADÃO MARIA DO SOCORRO - ACREDITE; CNPJ: 47.005.914/0001-09; Nome do Projeto: ACELERA TABULEIRO DO NORTE ; Nº de Processo: 26/SLIEC – V EDITAL; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza/CE; 6.DATA DA ASSINATURA – 19 de agosto de 2025. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2025.

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE

1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3.DO PROPONENTE - Nome do Proponente: FEDERAÇÃO DE VOLEIBOL DO ESTADO DO CEARÁ; CNPJ: 18.383.979/0001-90; Nome do Projeto: VÔLEI NOTA 10 – ANO IV ; Nº de Processo: 5673910/2018; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza/CE; 6.DATA DA ASSINATURA – 19 de agosto de 2025. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/ CE, 19 de agosto de 2025.

Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE

TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE

1.FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2.DO CONTRIBUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: AMBEV S.A. FILIAL AQUIRAZ ; CNPJ Nº: 07.526.557/0008-86; 3.DO PROPONENTE - Nome do Proponente: CEARÁ SPORTING CLUBE; CNPJ: 07.369.226/0001-03; Nome do Projeto: ESCOLINHAS DO VOVÔ - FUTEBOL ; Nº de Processo: 19/SLIEC – V EDITAL; 4.DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5.DO FORO: Fortaleza/CE; 6.DATA DA ASSINATURA – 19 de agosto de 2025. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2025. Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE