DOE 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

174 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº158 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2025

Art. 3º. A Comissão de Controle Interno da Controladoria Geral de Disciplina e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, será presidida pelo Assessor de Controle Interno.

Art. 4º. A Comissão de Controle Interno da Controladoria Geral de Disciplina e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará terá como secretária a Coordenadora de Gabinete da CGD, Simone Ribeiro Oliveira Correia.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias anteriores. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°1652/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR o servidor: JOSÉ ILO SANTIAGO JUNIOR , matrícula n° 026.686, para atuar como gestor do Contrato nº 80/2025, e designar como fiscal o Servidor; RÔMULO PEREIRA CIDRÃO DE OLIVEIRA , matrícula: 040461. Firmado com a FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, cujo objeto do presente instrumento em patrocínio, por meio de apoio financeiro ao projeto “INCLUSÃO — PROMOVENDO O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

AVISO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº117/2025

06670/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Diretor da Central de Contratações e Agente de Contratação, nos termos da Resolução nº 327, de 31 de março de 2023, devidamente designado por meio do Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de fevereiro de 2025, comunica aos interessados que realizará Cotação/Dispensa Eletrônica – Edital nº117/2025 , Processo Administrativo nº 06670/2025, no dia 01 de setembro de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 27/08/2025; Início da Sessão de Disputa de Preços: 01/09/2025, às 08h:00min e Encerramento da Disputa: 01/09/2025, às 14h:00min, horário de Brasília. A Cotação Eletrônica refere-se ao objeto a seguir especificado: AQUISÇÃO DE 1 (UM) CERTIFICADO DIGITAL CURINGA (SSL WILDCARD). O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.gov.br/compras. O certame será realizado por meio do Sistema de Compras do Governo - COMPRASGOV, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras. Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3277.2726. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

Otávio César Lima de Melo DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO N°180/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães, e do outro lado a FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, situado na Av. Desembargador Moreira, 2565, Bairro Dionísio Torres, CEP 60.170-002, doravante denominada PATROCINADA. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste em patrocínio, por meio de apoio financeiro ao projeto: “INCLUSÃO — PROMOVENDO O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS” , a ser executado durante o mês de agosto de 2025 a Janeiro de 2026, através da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94. O projeto consiste na realização de um evento com o objetivo tem como propósito principal fomentar uma cultura de respeito, empatia e valorização da diversidade social, cultural e individual dentro da comunidade. A iniciativa visa proporcionar um ambiente mais acolhedor, onde todas as pessoas, independentemente de suas características, tenham voz, espaço e oportunidades iguais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 110//2025, o Processo Administrativo nº 04240/20255, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, bem como as demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de maio de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.012.371,84 (hum milhão doze mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2. 1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Miguel Dias de Sousa Filho, pela FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONTRATO N°77/2025

No Diário Oficial Série n° (3), ano XVII, n° 153 e página (89), Fortaleza de 18 de agosto de 2025, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N° 77/2025, COM A EMPRESA GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA., inscrito no CNPJ sob o n° 11.805.967/0001-67. Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados da data de publicação do contrato, prorrogável por até 10 anos (120 meses), na forma dos artigos 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021. 4.2. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 4.3. Considerando a celebração do presente contrato, cujo objeto abrange e substitui aqueles anteriormente ajustados entre as partes por meio dos Contratos nº 41/2022 e nº 52/2022, atualmente vigentes em razão dos respectivos termos aditivos, com término de vigência previsto para fevereiro de 2026, resolve-se, por mútuo acordo, a rescisão desses contratos anteriores, com efeitos a partir da data de início da vigência deste novo instrumento. LEIA -SE: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados da data de publicação do contrato, prorrogável por até 10 anos (120 meses), na forma dos artigos 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021. 4.2. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 4.3. Considerando a celebração do presente contrato, cujo objeto abrange e substitui aqueles anteriormente ajustados entre as partes por meio dos Contratos nº 04/2022 e nº 05/2022, atualmente vigentes em razão dos respectivos termos aditivos, com término de vigência previsto para fevereiro de 2026, resolve-se, por mútuo acordo, a rescisão desses contratos anteriores, com efeitos a partir da data de início da vigência deste novo instrumento. E ONDE SE LÊ : VALOR GLOBAL: R$ 2.376.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e seis mil reais). LEIA - SE: Lote Único com o valor global de R$ 2.376.000,00 (Dois milhões, trezentos e setenta e seis mil reais) referente à manutenção preventiva e R$ 1.064.284,45 (um milhão, sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente à manutenção corretiva. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL