DOE 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº154 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20250737

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90737/2025 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www. gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Janes Valter Nobre Rabelo

PREGOEIRO

EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20240656-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.034494/2024-43. Empresa Sancionada: W.A. MEDICAMENTOS SOLUCOES EM SAUDE LTDA , inscrita no CNPJ: 40.420.219/0001-64. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Provimento parcial do recurso para alterar a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, pelo período de 2 (DOIS) MESES, publicada no DOE de 23 de maio de 2025 às fls 31, para sanção de ADVERTÊNCIA com anotação no cadastro de fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 13.21.6.7. do Edital; Inc. IV do art. 155 e Inc. I do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 17 de julho de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20232070-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.037997/2024-71. Empresa Sancionada: PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ: 11.619.992/0001-56. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração pelo período de 02 (DOIS) MESES, a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Itens 11.3 e 18.1.2.4. do Edital; Item 6.1 do termo de referência; inc. IV do art. 155 e inc. III do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20240656-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.034483/2024-63. Empresa Sancionada: MEDITON FARMACÊUTICA LTDA , inscrita no CNPJ: 29.614.830/0001-90. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Provimento parcial do recurso para alterar a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, pelo período de 4 (QUATRO) MESES, publicada no DOE de 21 de maio de 2025 às fls 17, para sanção de ADVERTÊNCIA com anotação no cadastro de fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 13.21.6.5. do Edital; Inc. IV do art. 155 e Inc. I do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 17 de julho de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20240656-SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.034499/2024-76. Empresa Sancionada: DROGAFONTE LTDA , inscrita no CNPJ: 08.778.201/0001-26. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Provimento parcial do recurso para alterar a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, pelo período de 2 (DOIS) MESES, publicada no DOE de 23 de maio de 2025 às fls 31, para sanção de ADVERTÊNCIA com anotação no cadastro de fornecedores. Fundamento Legal: Subitem 13.21.6.7. do Edital; Inc. IV do art. 155 e Inc. I do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 18 de julho de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº15/2106 ANEXO AO CONTRATO Nº15/2010 PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA – COTRECE . COOPERATIVADO(A): José Ivo Santiago da Silva. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.0, em substituição ao cooperado Francisco Wanderley Freitas Nascimento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: José Ivo Santiago da Silva (Cooperativado), José Ivan Silva do Nascimento (Presidente da Cotrece) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº18/2105

ANEXO AO CONTRATO Nº18/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - TRANSPRYME . COOPERATIVADO(A): Antônio Wallison Bonifácio Magalhães Santana. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.0, em substituição ao cooperado Olavo Magalhães Júnior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Antônio Wallison Bonifácio Magalhães Santana (Cooperativado), Manoel Pinheiro Júnior (Presidente da Transpryme) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Liliane Sonsol Gondim

PROCURADORA AUTÁRQUICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº145/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARA MONTEIRO TOBIAS , que exerce a função de assistente técnica, matrícula nº 3000003-X, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Fortaleza - Ceará, no dia 14 de agosto de 2025, a fim de participar da IV Reunião da Rede de Ouvidorias, concedendo-lhe 0,5 meia diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 68,89 (sessenta oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o anexo I da Portaria nº143 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.14.422.434.20680.10.339014.1.5009100000.0 - 12452. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.