DOE 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº154 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de agosto de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2025. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº99 , de 11 de agosto de 2025.

ALTERA O ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE VALORES LÍQUIDOS A RECOLHER REFERENTES ÀS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, SUÍNO E PRODUTOS DELES DERIVADOS, E FRANGO VIVO, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS SUBSTITUIÇÃO. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o regime de substituição tributária nas operações com suíno vivo ou abatido, oriundo de outra unidade federada, conforme o disposto no art. 525 e seguintes do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 525 do Decreto n.º 24.569, de 1997, que permite que o imposto seja calculado tomando-se por base o valor de venda a consumidor final, podendo ser estabelecido por ato do Secretário da Fazenda o valor líquido do imposto a recolher a partir dos correspondentes créditos e débitos da operação; CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne a necessidade de harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher, no Regime de Substituição Tributária, pelos contribuintes que comercializem gado suíno e produtos dele derivados; CONSIDERANDO a ampla consulta aos preços praticados no mercado, nos termos do art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo II da Instrução Normativa n.º 29, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:

1. Subprodutos suínos comestíveis oriundos de outros Estados:

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de agosto de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº100 , de 11 de agosto de 2025.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes; RESOLVE: Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 145, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de agosto de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2025. Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA