DOE 19/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº154 | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025

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RECEITAS DA EMBARCAÇÃO

CPF/CNPJ DO DATA NOTA FISCAL Nº E SÉRIE PRODUTO QUANTIDADE ADQUIRENTE/ VENDEDOR ADQUIRENTE/ VALOR RECEBIDO VENDEDOR

TOTAL DAS RECEITAS DA EMBARCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº97 , de 11 de agosto de 2025.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº52, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE RELACIONA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA ARCELORMITTAL PECÉM, NOS TERMOS DOS §§ 2.º E 3.º DO ART. 1.º DO DECRETO Nº31.202, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE CONCEDE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS REFERIDAS OPERAÇÕES. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a indicação pela empresa siderúrgica ARCELORMITTAL PECÉM S/A, no Processo n.º 19001.432079/2024-38 (Sistema Tramita), de empresa contratada para a construção e, posteriormente, operação do Complexo Siderúrgico, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em conformidade com o § 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.202, de 13 de maio de 2013, RESOLVE: Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 52, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com a inclusão da seguinte empresa no Anexo Único:

Nº EMPRESA INSC. ESTADUAL CNPJ ESTADO CIDADE 146 EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 06250255-7 02.565.617/0004-22 CE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº98 , de 11 de agosto de 2025.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº50, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 50, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - inclusão dos seguintes produtos:

FRONERI

(...)

FROSTY

II - alteração dos seguintes produtos:

FRONERI