DOE 25/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº158 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2025 91

207 e 211. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido, o Contrato em epígrafe , firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE ICÓ , conforme justificativa exarada através da CECOP/COADM, por meio da CI nº 000508/2025 da CECOP/COADM de fls. 02/03, e dos Despachos às fls. 203, 207 e 211 do processo NUP 22001.098136/2025-31, ressaltando que não há qualquer obrigação pendente, não havendo nada mais a se pleitear administrativamente ou judicialmente. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 78, XII da Lei n.º 8.666/93. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 17 DE JULHO DE 2025. FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA - Secretária da Educação, em substituição. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

TORNAR SEM EFEITO PROC. Nº22001.087229/2025-30 A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.087229/2025-30 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL PREFEITO RAIMUNDO COELHO BEZERRA DE FARIAS, situada a Rua Francisco Piancó Leite, s/n, Bairro do Seminário, Município de Crato/CE, CEP N° 63.113-140, Telefone (88)3102.1290, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0625-8, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO CONTRATO Nº22001.087229/2025-30 e a empresa DISTRIBUIDORA MILENIO LTDA , com sede na Rua Maria Júlia Lima Verde Vilar, 47 Bairro Seminário - Crato/CE, CEP: 63.100-970, inscrita no CNPJ sob o nº 03.104.704/0001-00 , publicado no DOE, de 20 de AGOSTO de 2025, página 28, em virtude de publicação em duplicidade no DOE de 20 de AGOSTO de 2025, página 29. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 155 SÉRIE 3 | ANO XVII, 20 DE AGOSTO DE 2025, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO PROCESSO Nº 22001096957/2025 32, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ EEMTI RONALDO CAMINHA BARBOSA, situada(o) na Rua Estrada do Pratius, s/n – Caponga -Cascavel/CE, CREDE 09 - inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0397-65 e a empresa OURO VERDE COMERCIO E SERVIÇO LTDA, com sede na Rua Monaco nº 321- sala 4 - Parangaba, Fortaleza – CE, CEP 60.710-590, fone: (85) 3232-2251 inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 46.333.345/0001-68. Onde se lê : CONTRATADA : COMERCIAL MODELO DE MAQUINAS E PAPEIS LTDA, com sede na Rua Coronel Leite nº 1802 - Centro, Cascavel – CE, CEP 62.850-000, fone: (85) 9 91277274 inscrita no CPF/ CNPJ sob o nº 06.270.023/0001-00, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo S r . José Wanderley Monteiro Júnior. SIGNATÁRIOS: José Wanderley Monteiro Júnior Leia-se : CONTRATADA :OURO VERDE COMERCIO E SERVIÇO LTDA, com sede na Rua Monaco nº 321- sala 4 - Parangaba, Fortaleza – CE, CEP 60.710-590, fone: (85) 3232-2251 inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 46.333.345/0001-68, doravante denominado CONTRATADO, representado neste ato pelo Marcos Tadeu Costa Sampronha, Brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2006015020290 SSP SP, e do CPF nº 605.157.783-11, residente e domiciliada(o) em Rua Primeiro de Janeiro, nº 11333 - Parangaba, Fortaleza – CE, CEP 60710-435. SIGNATÁRIOS: Marcos Tadeu Costa Sampronha - CONTRATADA Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 142, série 3, ano XVII, 31 de julho de 2025, que publicou a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°10/2025 PRÉ–RESERVA Nº 1392189. Onde se lê : Dotação Orçamentária 42100001.27.812.151.12099.3.335041.1.759.1200070.1.4.01-18563 Leia-se : Dotação Orçamentária 42100001.27.812.151.11360.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-556759(SESPORTE) Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Rogerio Pinheiro Nogueira SECRETARIO DO ESPORTE Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº279/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR EFEITOS , a partir de 11.08.2025, da Portaria n°0235/2025 , de 30.06.2025, publicada no D.O.E de 17.07.2025, que designou a servidora JAYNA CAROLINA NOBRE DOMINGUES , Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497757-1-7, para a Célula do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos e designá-la para a Assessoria de Temas Estratégicos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº002/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital(ais) Nºs 002/2025(publicado no D.O.E. de 16 de junho 2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.