DOE 20/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº155 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025

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II – Permitir a apresentação de destaques no momento da leitura das propostas e decidir sobre sua aprovação ou rejeição;

III – Eleger pessoas delegadas para a V Conferência Nacional, por segmento e respeitando a proporcionalidade prevista neste Regimento. Art. 17º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual. CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º Serão da responsabilidade do Estado do Ceará as despesas com a realização da etapa Estadual, bem como o deslocamento de delegados até o local da V Conferência Nacional. Parágrafo único. As despesas com hospedagem e alimentação dos participantes da Etapa Nacional serão custeadas com orçamento consignado ao Ministério da Igualdade Racial.

Art. 19º A COE poderá expedir orientações complementares.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº02/2025 - SEMA/IDM PROCESSO Nº57001.001015/2025-69 (IG 1395515000)

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR - IDM ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor o Processo Administrativo NUP 57001.001015/2025-69, bem como o Termo de Adjudicação e Homologação – SEMA (DOE 30/05/2025), rege-se por toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto na Lei Estadual n° 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei n° 15.376, de 04 de junho de 2013 e pela Lei Estadual n 15.408 de 12 de agosto de 2013, base na qual foi requalificado como Organização Social o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR- IDM, por meio do Decreto Estadual n° 32.689,DE 05/06/2018 (DOE de 07/06/2018,p. 01) e subsidiariamente, pela Lei Federal nº 14133/2021. OBJETO: Apoio na gestão do Programa Vem Pro Parque , atividades de educação ambiental e de difusão e fruição no Parque Estadual do Cocó gerido pela da Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará, localizado no município de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.986.090,96 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil, noventa reais e noventa e seis centavos), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 57100001.18.541.331.11769.03.335085.1.5009100000.0 e 57100001.18.541.331.11769.03.335085.1.7991 200016.1. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 13 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2025.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) GRAYCE CAVALCANTE DE SOUSA , matrícula 30000439, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES, a partir de 01 de Setembro de 2025. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 18 de agosto de 2025. Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

*** *** * PORTARIA Nº075/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GIANA NÁPOLES GOMES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000041-2, desta Secretaria, a viajar** à cidade de Itarema-CE, no dia 19 de agosto de 2025, retornando às 18:00 h, com o objetivo de participar da Capacitação na Sala Lilás no referido município, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 143/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 18 de agosto de 2025. Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA SEPA Nº50/2025 - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de ação de resgate e destinação de animais silvestres, nos municípios de Crateús e Canindé, concedendo-lhe diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal – SEPA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2025

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº50/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº1703/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.108456/2025-14, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) TALITA FERREIRA DE SOUZA BRITO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 30248317, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ESTUDOS DA TRADUÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 15 de Outubro de 2025 a 15 de Outubro de 2026, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO