DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025 225

ginha, Boa Viagem-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Boa Viagem. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2025- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/09/2025 e término em 31/08/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos reais). O valor mensal para prestação do serviço ora contratado é de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 110100002.06.122.421.20142.10.339036.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e Rita Barbosa da Silva - LOCADORA.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 539/2025 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 7.949,01 (Sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e um centavo), oriunda de diferenças acumuladas de folha de pagamento, assumida com ELIARDO BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº 424.076.993-00, Escrivão de Polícia Civil falecido em 10/11/2022, e conforme decisão da 2ª Vara de Sucessões de Fortaleza do Poder Judiciário do Estado do Ceará que determinou que o valor acima mencionado deve ser pago à Sra. MARIA GLAUCIA FERREIRA DA SILVA BEZERRA , brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 759.997.063-00, RG nº 92002261415, SSPD-CE, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20869.15.3190 92.1.5009100000.0 – FONTE: 500 - PROJETO ATIVIDADE (AÇÃO): 20869 - ELEMENTO DESPESA: 319092. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA /ORDENADOR DE DESPESA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º, art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.009460/2025-07, resolve promover pela modalidade requerida, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 1º TENENTE QOAPM JORGE LUIS DE OLIVEIRA , MF.: 105.303-1-8, a contar de 07 de março de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o SOLDADO PM WAGNER ALVES FERREIRA, MF: 014.599-1-0, em 03/02/2010, foi submetido a inspeção na Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM, que o considerou incapaz total e definitivamente para o serviço ativo da PMCE, podendo prover os seus meios de subsistência fora da corporação, sendo por este motivo iniciado o processo de Reforma sob VIPROC nº 06022572/2014; contudo na data de 24/11/2015, foi novamente submetido à reinspeção na Coordenadoria de Perícia Médica (COPEM), onde obteve o parecer para reversão ao serviço ativo da PMCE, RESOLVE: Reformar o SOLDADO PM WAGNER ALVES FERREIRA , no período de 03/02/2010 a 23/11/2015, com esteio nos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso V, 191,193, inciso I, da Lei nº 13.729/2006, competindo-lhe os proventos proporcionais a 85,64% da mesma graduação, e nos termos do art. 174, da Lei nº 13.729/2006, REVERTÊ-LO ao serviço ativo a partir de 24/11/2015, data da publicação da Portaria nº 154/2015 no BCG nº 224, de 01/12/2015, que o reverteu ao serviço ativo.

TORNANDO SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE Nº 039, DE 18/02/2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº3849/2025 - COLOG - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade DESEMPENHAR TAREFA OFICIAL e com o objetivo de AVALIACAO DE TAF DE PRACAS NO INTERIOR - COMISSAO AVALIADORA - BCG 081, DE 06.05.2025, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II, Art. 22 DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 23 de julho de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3849/2025 - COLOG

Despesas com pagamento de diárias