DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº743/2025-CEFIN DE 21 DE JULHO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº804/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados em Senador Pompeu, que viajaram para Quixadá, do dia 30/07/2025 ao dia 31/07/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de atuarem em apoio à Operação Policial para realizar cumprimento de Mandados Judiciais, conforme processo nº 10051.022648/2025-51, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº804/2025-CEFIN DE 11 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº808/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 1ª Seccional do Interior Sul, que viajaram para São João do Jaguaribe/CE, no dia 04/08/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de diligências, conforme processo nº 10051.023049/2025-55, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº808/2025-CEFIN DE 12 DE AGOSTO DE 2025

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 AO CONTRATO 025/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.351.588/001-81, representado pelo Sr. João Batista Rocha Filho, inscrito no CPF sob o nº 037.661.093-08; V – ENDEREÇO: Rua Francisco Holanda nº 881, sala 10, Dionísio Torres - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 025/2025; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 10051.015946/2025-95; III- Nas normas do Art.124, inciso II, d, da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº025/2025 , em decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 (CE000086/2025), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação. Constitui-se ainda a solicitação de mudança de razão social e endereço. - Razão Social anterior: Conceito e Serviços Terceirizados Ltda - Endereço anterior: Rua Francisco Holanda, 881- Sala 10 – Dionísio Torres, Fortaleza, CE – CEP: 60135-215 - Razão Social atual: New Leaf Conceito e Serviços Terceirizados Ltda. - Endereço atual: Rua Carlos Vasconcelos, 2555 – Joaquim Távora, Fortaleza, CE – CEP: 60115-044. JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas razões abaixo elencadas: 1. Tendo em vista os ajustes de salário, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica decorrente do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO 2025/2026, retroativo à 01 de Abril de 2025; 2. Tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.015946/2025-95, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 da categoria de asseio e conservação (CE000086/2025) passa de 161.962,24 (Cento e sessenta e hum mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para R$ 171.698,29 (Cento e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) e o valor anual passa de R$ 1.943.546,88 (Hum milhão, novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para R$ 2.060.379,48 (Dois milhões e sessenta mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos). O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 102.003,89 (Cento e dois mil e três reais e oitenta e nove centavos), abaixo devidamente especificado; O valor da remissão corresponderá a R$ 3.563,87 (Três mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), aplicado sobre o valor de R$ 17.943,31 (Dezessete mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação referente aos meses faturados de Abril a Junho de 2025 o valor de R$ 14.379,44 (Quatorze mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). O restando do valor estimado em R$ 87.624,45 (Oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) deverá ser incluído nas faturas de Julho a Março de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.181.196.20558.01.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558.02.339037.1.5009100000.0 - 10100 002.06.181.196.20558.04.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558.09.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558.13.339037.1 .5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20558.14.339037.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Abril de 2025, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados para receber a aludida diferença ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 025/2025, firmado em 01 de abril de 2025; XII – DATA: 13 de Agosto de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e João Batista Rocha Filho - CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA .

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: RITA BARBOSA DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº 088.827.768-75, residente e domiciliada na Rua Antônio Domingues nº 485, Centro Boa Viagem-CE. OBJETO: Locação de imóvel , sito à Rua Antônio Domingues nº 518, Boavia-